Senado aprova texto-base do projeto que altera regras do Supersimples
aso a conduta resulte em morte, por exemplo, a pena será de reclusão de 5 a 10 anos.
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A proposta de alteração foi apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Maurão de Carvalho (PP) e analisada pelas comissões técnicas da Casa de Leis, onde recebeu pareceres favoráveis. Na apreciação em plenário, obteve aprovação de maneira unânime
O texto criminaliza a conduta de violar direito ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando o interesse legitimamente patrocinado.
Segundo o parlamentar, os critérios para o cuidado da saúde e da integridade física dos animais compreenderão todas as etapas do evento, inclusive o transporte do local de origem, chegada, acomodação, alimentação, trato, manejo e montaria.
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O projeto chegou na terça-feira na Assembleia Legislativa e, para dar celeridade ao trâmite o deputado Luizinho Goebel (PV) presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis, convocou a CCJ de imediato para que as comissões pudessem emitir
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Com a possível votação da Regulamentação da Emenda Constitucional 29, nesta quarta-feira (07/12), no Senado Federal, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) enviou uma carta de solicitação de apoio aos senadores Acir Gurgacz (PDT-RO), Ivo Cassol (PP
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