Câmara rejeita dezessete vetos e aprova dois projetos do Executivo Municipal

Também foram aprovados em primeira e segunda discussão três projetos de lei, sendo dois encaminhados pelo Executivo e um do vereador Aélcio da TV, que trata da criação de uma clínica de tratamento para dependentes químicos.

Ao fazerem uso da palavra alguns vereadores críticaram ao fato de nenhum servidor da Procuradoria Geral do Município (PGM), ou mesmo o prefeito da capital, Mauro Nazif (PSB), estarem presentes na sessão para justificar tantos vetos seguidos aos projetos criados pelos vereadores.

Confira os projetos que tiveram os vetos integrais e parciais derrubado pelos vereadores:

I - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 687/2013, de autoria do Vereador Sid Orleans, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de shopping centers, centro comerciais e hipermercados, no âmbito do Município de Porto Velho – RO, e dá outras providências”.

A favor do veto:

Contra o veto: 14

Abstinência:

Ausência: 07

II - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.944/2013, de autoria do Vereador Marcelo Reis, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o parcelamento de multas aplicadas no âmbito de sua circunscrição”.

A favor do veto:

Contra o veto: 17

Abstinência:

Ausência: 03

III - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.960/2013, de autoria do Vereador Jair Monte, que “Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem, oriundos por aquisição de passagens aéreas pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

A favor do veto: 02

Contra o veto:12

Abstinência:01

Ausência: 06

IV - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.962/2013, de autoria do Vereador Edemilson Lemos, que “Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de Porto Velho e dá outras providências”.

A favor do veto:

Contra o veto:11

Abstinência:01

Ausência: 07

V - Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.966/2013, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Dispõe sobre a realização do “Teste da Linguinha”, nos recém-nascidos e bebês, nas Maternidades e Hospitais-Maternidades localizados no âmbito do Município de Porto Velho”.

A favor do veto:

Contra o veto: 14

Abstinência:

Ausência:06

VI - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.984/2013, de autoria do Vereador Carlos Alberto Lucas – Chico Lata, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens atendidos em medidas sócio-educativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Porto Velho”.

A favor do veto:

Contra o veto:13

Abstinência:

Ausência:07

VII - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.997/2013, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos, inclusive adaptados para crianças com necessidades especiais, nos parques e áreas de lazer do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

A favor do veto:

Contra o veto:13

Abstinência:

Ausência:07

VIII - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.998/2013, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Vocal para professores da rede pública de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

A favor do veto:

Contra o veto:13

Abstinência:

Ausência:07

IX - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.000/2013, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de equipamentos para a prática de exercícios físicos, inclusive adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais, nos parques e áreas de lazer do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

A favor do veto:

Contra o veto:13

Abstinência:

Ausência:07

X - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.005/2013, substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.986/2013, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça, que “Institui normas e procedimentos para a coleta, armazenagem e destinação final de eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos considerados como lixo tecnológico, no âmbito do Município de Porto Velho”.

A favor do veto: 13

Contra o veto:

Abstinência:

Ausência:07

XI - Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.006/2013, de autoria do Vereador Pastor Delso Moreira, que “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável outras providências”.

A favor do veto:

Contra o veto:14

Abstinência:

Ausência:06

XII - Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.013/2013, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providências”.

A favor do veto:02

Contra o veto:13

Abstinência:01

Ausência:05

XIII - Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.021/2013, de autoria do Vereador Léo Moraes, que “Institui o Programa de Teste Vocacional para alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências”.

A favor do veto:

Contra o veto:13

Abstinência:

Ausência:07

XIV - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.023/2013, de autoria do Vereador Edemilson Lemos, que “Cria o programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental da cidade de Porto Velho e dá outras providências”.

A favor do veto:

Contra o veto:12

Abstinência:

Ausência :08

XV - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.028/2013, de autoria do Vereador Pastor Delso Moreira, que “Institui, a obrigatoriedade de realização de exames de acuidade visual e auditiva nos alunos das Escolas Públicas Municipais”.

A favor do veto:

Contra o veto:12

Abstinência:

Ausência:08

XVI - Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.038/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o exercício financeiro de 2014”.

A favor do veto:

Contra o veto:14

Abstinência:

Ausência:06

XVII - Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.050/2013, substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.001/2013, de autoria do Vereador Léo Moraes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de fraldários nos banheiros públicos de praças e parques públicos e dá outras providências”.

A favor do veto:

Contra o veto:14

Abstinência:

Ausência:06

Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 3.047/2013, de autoria do Vereador Aélcio da TV, que “Acrescenta os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 à Lei nº 1.477 de 04 de Setembro de 2002”.

Aprovado: 14

Abstinência:

Ausência:06

Contra:

Confira os projetos encaminhados pelo Executivo Municipal e que foram aprovados em primeira discussão

XIX - Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 3.070/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos do Código de Defesa Sanitária do Município, disposto pela Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.

Aprovado: 15 votos

Abstinência:

Ausência:05

Contra:

XX - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº. 710/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências”.

Aprovado: 15 votos

Contra

Abstinência:

Ausência:06

Ordem do Dia desta terça-feira

Na pauta desta terça-feira 18/03, às 15 horas, deverão ser votados em segunda discussão os projetos encaminhados pelo Executivo. E em primeira votação e discussão o Projeto de Lei nº 3.033/2013 de autoria da vereadora Ana Maria Negreiros, que acrescenta dispositivo a Lei nº 1.856 de 22 de dezembro de 2009 que foi alterada pela Lei nº 1.927 de 31 de janeiro de 2011 e dá outras providências.