Senado aprova contrato integrado entre produtor e indústria

Da Redação

30 de Agosto de 2013 às 05:00

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Senado aprova contrato integrado entre produtor e indústria

Foto: Divulgação

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Acir Gurgacz foi o relator do projeto que prevê regras claras para o sistema de integração entre agricultores e agroindústrias

Regras claras para o chamado sistema de integração entre agricultores e agroindústrias estão mais próximas de se tornarem realidade. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quinta-feira, o substitutivo ao PLS 330/2011, que estabelece um marco legal para esse setor. A proposta, de autoria da senadora Ana Amélia e que teve o senador Acir Gurgacz como relator, seguirá agora para aprovação na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise do plenário do Senado.

“Esse marco regulatório dá segurança para as partes. Lei boa é aquela que tem equilíbrio, não pune um lado em relação a outro. E é exatamente isso que ele dá: segurança aos integrados, a parte mais fraca, no compartilhamento e na solidariedade de iniciativas como investimentos na comercialização do produto”, destaca Ana Amélia. “A proteção social é outro aspecto importante da proposta. Em casos que a indústria sofre um processo de insolvência, o produtor muitas vezes fica sem nenhum tipo de proteção. O projeto traz também essa segurança importante”, enfatizou a senadora.

CONTRATO - A integração é um contrato no qual o produtor rural se responsabiliza por parte do processo produtivo, como a produção de frutas ou criação de frango e suínos, repassando essa produção à agroindústria, como matéria-prima a ser processada e transformada no produto final.

Na avicultura, por exemplo, os agricultores recebem da agroindústria pintos de um dia, ração, medicamentos e assistência técnica, criam os animais até a fase de abate e os repassam à agroindústria, que produz cortes e toda gama de derivados de carne de frango. Ana Amélia explicou que os contratos de integração “são bem mais complexos que contratos de comercialização encontrados no Código Civil ou de parceria agrícola previstos no Estatuto da Terra”. Para a senadora, a lacuna na lei deixa exposto o produtor rural, “elo mais fraco da relação”.

Ao concordar com os argumentos da senadora, o senador Acir Gurgacz observa que a desvantagem do produtor diante da agroindústria integradora se deve ao maior poder econômico desta e seu amplo conhecimento técnico sobre a atividade. Com a nova lei, proposta no substitutivo ao PLS 330/2011, ele espera abolir assimetrias nos contratos.

DEFINIÇÕES - Em seu substitutivo, Acir Gurgacz incorporou oito emendas aprovadas na CCJ e mais três emendas da autora que não foram aprovadas pela comissão. A primeira delas inclui no primeiro artigo da proposta o termo “contratos de integração”. Além disso, o relator incluiu o termo “agrosilvopastoris” para abarcar os diversos setores econômicos das atividades rurais, como o florestal, o extrativista, o de pesca e o de aquicultura.

O texto determina que os contratos de integração devem prever a participação econômica de cada parte, atribuições, compromissos financeiros, deveres sociais, requisitos sanitários e responsabilidades ambientais. Deixa explícito que integração não configura relação de trabalho, além de estabelecer que obrigação de pagamento contra entrega de produtos agropecuários não é contrato de integração.

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