Assembleia apreciou oito projetos do Governo na sessão de terça-feira

Da Redação

17 de Abril de 2013 às 17:19

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Assembleia apreciou oito projetos do Governo na sessão de terça-feira

Foto: Divulgação

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O plenário da Assembleia Legislativa deliberou nesta terça-feira (16) sobre oito projetos do Poder Executivo, sendo que destes, um se tratava de veto total ao projeto de autoria do próprio Executivo. Foram aprovados projetos sobre Plano de Carreira da Supel, prorrogação de contratação de médicos legistas, autorização para ceder servidores de seus quadros ao Tribunal de Contas e abertura de crédito adicional. O veto é ao projeto de lei nº 513/2012 que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedar).

O projeto de lei complementar nº 115/13, que trata sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) foi aprovado em primeira e segunda votação.

O projeto de lei nº 720/12 que dá nova redação à Lei nº 2.897, de 14 de novembro de 2012, que prorroga os efeitos da Lei nº 2.510, de 27 de julho de 2011. O projeto de lei aprovado em primeira e segunda votação autoriza o governo a prorrogar a contratação de médicos legistas com substitutivo que estabelece que pode ser prorrogado por até 18 meses, a contar de 8 de janeiro de 2012.

O projeto de lei nº 783/13 que autoriza o Poder Executivo a ceder servidores de seus quadros ao Tribunal de Contas, que vossa dotar o TCER de servidores técnicos especializados, com vistas a fortalecer seu sistema de controle externo conforme a Constituição Federal e previsto no Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), também foi aprovado em primeira e segunda votação.

O projeto de lei nº 784/13 que altera dispositivos da Lei nº 950, de 22 de dezembro com substitutivo, que tem como escopo restaurar as alíquotas do IPVA aos patamares de 1% e 0,5% no caso do primeiro emplacamento, visando incentivar a aquisição de veículos novos de concessionárias. O substitutivo define no artigo 13 da Lei, que o valor do IPVA compreende tantos doze avos do seu valor anual quando forem os meses: Inciso I - faltantes para o término do ano civil, incluindo-se a ocorrência do evento. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação.

Aberturas de crédito adicional suplementar: projeto de lei nº 795/13 – até o montante de R$ 2 milhões em favor da Secretaria de Estado da Administração (SEAD); projeto de lei nº 841/13 – até o montante de R$ 4.682.500,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES); e, projeto de lei nº 843/13 – até o montante de R$ 542 mil em favor da Secel. Todos foram aprovados em primeira e segunda votação.

O veto total nº 084/13 ao projeto de lei nº 513/12 de autoria do Poder Executivo que altera e revoga dispositivos da Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993. O projeto dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedar), estabelecendo medidas de proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente, define a Polícia Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental (Fedaro) e o Fundo Especial de Reposição Florestal (Feref) e promove a flexibilização da composição do Conselho Estadual de Política Ambiental (Consepe). Conforme a mensagem do Governo, o veto se deve ao fato que não concordaram que houvesse a indicação de parlamentar como membro permanente do Consepe pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALE/RO, o que descaracterizaria o projeto inicial, como também, que os nomes indicados pelo governo fossem sabatinados e aprovados por esta Comissão da ALE/RO.

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