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Projeto de Lei amplia garantias aos Mototaxistas

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Da Redação
17 de Maio de 2016 às 16:30
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Projeto de Lei amplia garantias aos Mototaxistas

Foto: Divulgação

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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou nesta Segunda-feira 16.05.2016, em dois turnos, o Projeto de Lei substitutivo a Lei Complementar 824/2016 do Vereador Márcio do Sitetuperon (PSB) que amplia garantias aos Mototaxistas.

Na prática o Projeto de Lei, amplia de 04 para 05 anos o tempo de fabricação exigido as motocicletas utilizadas pelos Mototaxistas, além da mudança sobre a propriedade do veículo, que agora poderá estar em nome de terceiros.

Segundo o Vereador, o Projeto de Lei beneficiar a categoria em geral. Atualmente, todo e qualquer problema detectado pela fiscalização já implica no cancelamento de concessões.

"Com a mudança da Lei agora serão dois problemas a menos que os Mototaxistas terão de enfrentar", comentou o Vereador.

O Projeto será encaminhado ao Executivo para ser Sancionado ou Vetado.

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