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Procurador encaminha ofício à PGJ para intervenção estadual no município de São Miguel do Guaporé
Chuvas e alagações continuam. Até a chefe de gabinete do prefeito está no CE
Na quinta-feira (19/11) o advogado João Roberto Piza Fontes, representante da FENAJ e Sindicato de São Paulo junto ao STF, ingressou com embargos declaratórios quanto à decisão da Corte relativa ao Recurso Extraordinário RE 511.961. Há questionamentos sob
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O Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, da Comarca de Colorado do Oeste, ajuizou ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Cabixi/RO, José Rosário Barroso, contra o Chefe de Gabinete daquele município
Nova onda de protestos indígenas inicia por causa de mega hidrelétricas na Amazônia
Sem um marco judiciário definido, o Tribunal Superior do Trabalho modela regras para julgar desavenças trabalhistas cometidas pela Internet. A Segunda Turma do TST, por exemplo, determinou que uma empresa não pode ser punida por uma prática de discriminaç
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STJ - Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento
Tribunal de Contas não tem legitimidade para recorrer contra reforma de suas decisões
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Acir Gurgacz tem pedido de recurso negado da acusação de abuso do poder econômico
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Promotor que indeferiu abertura de inquérito no caso de viagem da primeira dama à Itália pede exoneração em 10 dias – Veja decisão na íntegra
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Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo
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