MP diz a Orleans que segunda é o prazo para Mauro demitir parentes

Na tarde de ontem o vereador Sid Orleans procurou o promotor da Probidade Administrativa do Ministério Público de Porto Velho, Dr. Alzir Marques Junior, para entender as ações que estão sendo tomadas para que a Municipalidade cumpra a lei do Nepotismo, de

Da Redação

30 de Maio de 2014 às 08:09

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Foto: Divulgação

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Conforme o parlamentar, o Promotor explicou que notificou a Prefeitura e que recebeu a visita do Procurador Geral da Municipalidade que argumentou existir jurisprudência para que o prefeito descumprisse a lei caso acreditasse na sua inconstitucionalidade. “Uma gestão caótica e incompetente que fala de respeito da boca pra fora. Deveriam pelo menos ter vergonha de beneficiar familiares que nem servidores públicos são com cargos no âmbito da Prefeitura”, desabafa o vereador.

Dr. Alzir repassou a Orleans que se segunda feira a prefeitura não cumprir a lei ou apresentar liminar deferida ao seu favor, entrará com processo de improbidade administrativa e a obrigação de fazer porque, conforme o Promotor, não cabe ao Executivo e sim ao Judiciário avaliar cada caso. “DrAlzir me falou que a idéia do Poder Executivo de se negar a cumprir uma lei por acreditar ser inconstitucional é ultrapassada; as leis gozam de presunção de constitucionalidade e devem ser respeitadas para não fragilizar o Poder Legislativo Constituído pelo Estado de Direito”, informou o Parlamentar.

Conforme o artigo de direito constitucional escrito pelo Dr Flávio da Silva Andrade “A liberdade de interpretação da Constituição não deve gerar o direito de o Chefe do Poder Executivo passar a descumprir as leis presumivelmente inconstitucionais, diminuindo-se a relevância do Parlamento e subtraindo a competência ao Poder Judiciário de apreciar e julgar, em caráter provisório ou definitivo, a constitucionalidade das normas”.

Orleans disse que entender o cargo de secretário ou qualquer outro como agente político e por este motivo possível de incluir família do Chefe do Poder Executivo ou dos seus secretários, é favorecer os desmandos políticos que se alastram no nosso País.

O Parlamentar disse sair da conversa esperançoso. “Onde está a ilegalidade e a imoralidade em não aceitar o nepotismo na Municipalidade?” Finaliza o Vereador.

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