Justiça considera ilegal exigências da Semtran a mototaxistas e declara inconstitucional Lei Municipal

Da Redação

04 de Setembro de 2012 às 09:33

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Justiça considera ilegal exigências da Semtran a mototaxistas e declara inconstitucional Lei Municipal

Foto: Divulgação

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O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de um Inciso e seus respectivos parágrafos e artigos da Lei Municipal 1.856/2009, que autoriza o serviço de mototáxi de Porto Velho. O ponto crucial da Lei é a realização de processo seletivo, que teria ocorrido sob várias irregularidades.

Com a decisão, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran) fica obrigada a faze a correção da ordem classificatória dos mototaxistas que realizaram concurso para obtenção da concessão, anular concessões que ficaram acima das 574 vagas disponíveis, e impedida de fazer novas outorgas enquanto não houver a devida reclassificação.

Proc.: 0006466-04. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Ação Civil Pública
Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Advogado: Joao Francisco Afonso ( )
Requerido: Município de Porto Velho - RO, Camara de
Vereadores do Municipio de Porto Velho
Advogado: Carlos Alberto de Souza Mesquita (OAB/RO 805),
Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998), Mário Jonas Freitas
Guterres (RO 272-B)
SENTENÇA:
DISPOSITIVO Por tudo quanto posto, confirma-se a medida
liminar deferida (fls. 21/22) e, no MÉRITO, declara-se
incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso I, § 2º, do
art. 29, da Lei Municipal nº. 1. 856/2009, e, por conseguinte,
determina-se ao Município de Porto Velho: a) obrigação de
fazer consistente na correção da ordem classificatória dos
candidatos que participaram do Processo Seletivo Simplificado
n. 001/SEMTRAN/2010, devendo obedecer aos critérios
objetivos estabelecidos no item 10 do edital, e excluir o critério
de preferência aos candidatos vinculados às entidades de
classe previsto nos itens 9. 4 e 9. 5 do edital; b) obrigação de
fazer consistente em anular as permissões outorgadas, que,
após a correção da ordem classificatória, conforme obrigação
acima, excederem a quantidade de permissões prevista no
edital do referido Processo Seletivo, ressalvadas as permissões
outorgadas mediante DECISÃO judicial transitada em julgado;
c) obrigação de não fazer consistente em não conceder
novas permissões para serviços de mototáxi enquanto não
regularizada a classificação do Processo Seletivo, exceto
em atendimento a ordem judicial. Sem custas e honorários
advocatícios. Sem reexame necessário. Publique-se. Registrese.
Intimem-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 3 de setembro
de 2012. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito