Justiça considera ilegal exigências da Semtran a mototaxistas e declara inconstitucional Lei Municipal

Da Redação

04 de Setembro de 2012 às 09:33

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Justiça considera ilegal exigências da Semtran a mototaxistas e declara inconstitucional Lei Municipal

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de um Inciso e seus respectivos parágrafos e artigos da Lei Municipal 1.856/2009, que autoriza o serviço de mototáxi de Porto Velho. O ponto crucial da Lei é a realização de processo seletivo, que teria ocorrido sob várias irregularidades.

Com a decisão, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran) fica obrigada a faze a correção da ordem classificatória dos mototaxistas que realizaram concurso para obtenção da concessão, anular concessões que ficaram acima das 574 vagas disponíveis, e impedida de fazer novas outorgas enquanto não houver a devida reclassificação.

Proc.: 0006466-04. 2012. 8. 22. 0001
Ação: Ação Civil Pública
Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Advogado: Joao Francisco Afonso ( )
Requerido: Município de Porto Velho - RO, Camara de
Vereadores do Municipio de Porto Velho
Advogado: Carlos Alberto de Souza Mesquita (OAB/RO 805),
Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998), Mário Jonas Freitas
Guterres (RO 272-B)
SENTENÇA:
DISPOSITIVO Por tudo quanto posto, confirma-se a medida
liminar deferida (fls. 21/22) e, no MÉRITO, declara-se
incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso I, § 2º, do
art. 29, da Lei Municipal nº. 1. 856/2009, e, por conseguinte,
determina-se ao Município de Porto Velho: a) obrigação de
fazer consistente na correção da ordem classificatória dos
candidatos que participaram do Processo Seletivo Simplificado
n. 001/SEMTRAN/2010, devendo obedecer aos critérios
objetivos estabelecidos no item 10 do edital, e excluir o critério
de preferência aos candidatos vinculados às entidades de
classe previsto nos itens 9. 4 e 9. 5 do edital; b) obrigação de
fazer consistente em anular as permissões outorgadas, que,
após a correção da ordem classificatória, conforme obrigação
acima, excederem a quantidade de permissões prevista no
edital do referido Processo Seletivo, ressalvadas as permissões
outorgadas mediante DECISÃO judicial transitada em julgado;
c) obrigação de não fazer consistente em não conceder
novas permissões para serviços de mototáxi enquanto não
regularizada a classificação do Processo Seletivo, exceto
em atendimento a ordem judicial. Sem custas e honorários
advocatícios. Sem reexame necessário. Publique-se. Registrese.
Intimem-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 3 de setembro
de 2012. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!