Promotores de Justiça fazem inspeção em prédio improvisado utilizado como Casa do Albergado
Foto: Divulgação
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A referida ação civil pública foi proposta em abril de 2008 pelos Promotores de Justiça Éverson Antonio Pini e Daniella Beatriz Göhl, com o fim de condenar o Estado de Rondônia na obrigação de fazer, consistindo na construção de uma nova casa do albergado de acordo com o que preconizam os artigos 93 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
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