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MOTOTAXISTAS: Câmara mantém veto à Lei 2.270/2020
Antes da votação, o Presidente da Câmara, Márcio Pacele, recebeu uma comissão de mototaxistas que pediram a manutenção do veto do Executivo
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Foto: Assessoria
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A Câmara Municipal de Porto Velho manteve na sessão desta segunda-feira 10.07, por 14 votos a 7, o veto ao Projeto de Lei 2270/2020, que permitia o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte por meio de motocicletas.
Antes da votação, o Presidente da Câmara, Márcio Pacele, recebeu uma comissão de mototaxistas que pediram a manutenção do veto do Executivo.
"Ouvimos a categoria e encaminhamos a manutenção do veto. As razões apresentadas pelos profissionais foram relevantes e não há motivo para aprovar esse projeto", diss e o Presidente.
De acordo com os mototaxistas, o problema não é o aplicativo mas a redação do projeto que equipara a categoria a Serviço remunerado privado individual de passageiros (taxi por aplicativo).
Essa redação abriria precedente para que qualquer pessoa explore o serviço de mototáxi, bastando apenas que se cadastrasse na Semtran e utilizasse aplicativo.
O autor da Lei, vereador Marcelo Reis, disse que o veto aposto pela Procuradoria Geral do Município, é por causa de uma ação sobre o tema que está em tramitação na Justiça Federal e que a intenção da Lei é oferecer uma ferramenta a mais de trabalho à categoria.
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