APROVADA: Lei de Edwilson Negreiros impede cobranças por estimativas de luz, água e gás

O dispositivo legal impede que concessionárias de serviços de luz, água e gás promovam, em Porto Velho, cobranças por estimativa

Assessoria

20 de Março de 2020 às 10:39

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

APROVADA: Lei de Edwilson Negreiros impede cobranças por estimativas de luz, água e gás

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Já estão operando os efeitos da Lei 3985/19, esta aprovada em dois turnos na Câmara Municipal, fruto de projeto apresentado pelo vereador-presidente Edwilson Negreiros, do PSB.

O dispositivo legal impede que concessionárias de serviços de luz, água e gás promovam, em Porto Velho, cobranças por estimativa.

A norma estabelece o impedimento para este tipo ora ilegal de cobrança em estabelecimentos comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos.

Negreiros, ao explicar de maneira resumida os efeitos de sua proposta, salientou:

"Em suma, as concessionárias só poderão fazer cálculos de cobranças levando em conta a leitura dos aparelhos medidores de aferição do consumo. Ou seja, relógios e/ou hidometros, sendo que estes devem ser devidamente inspecionados pelos órgãos de metrologia competentes".

A ideia, de acordo com o presidente da Casa de Leis municipal, é impedir que o consumidor seja lesado ao ser cobrado de maneira abusiva.

"A concessionária não pode mais ficar sem aferir o consumo para cobrar determinada média das pessoas. Agora, qualquer ação neste sentido será considerada ilegal, formalmente", sacramentou.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA LEI:

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!