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MÁRCIO OLIVEIRA: Lei isenta de laudo renovação do cartão de transporte à pessoa com deficiência
O projeto de lei do vereador acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.695 de 08 de Novembro de 2006
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Foto: Assessoria
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A Câmara de Vereadores de Porto Velho, aprovou o projeto de lei nº 3750/2019, proposta do vereador Márcio Oliveira (MDB), que institui a isenção de laudo para renovação do cartão de transporte público da pessoa com deficiência e gratuidade do transporte para seus acompanhantes.
O projeto de lei do vereador acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.695 de 08 de Novembro de 2006, que dispõe sobre a gratuidade no uso as empresas concessionárias e permissionárias de serviço de transporte coletivo urbano no município de Porto Velho à pessoa com deficiência e dá outras providências.
O projeto de Lei aprovado estabelece ainda que deficientes por causa genética (síndrome de down e outras), transtorno global de desenvolvimento e autistas, podem também pedir gratuidade do cartão, assim como, fica assegurada a gratuidade do transporte aos acompanhantes de pessoa com deficiência.
“Agora vamos cobrar e fiscalizar o cumprimento da lei”, disse o vereador Márcio Oliveira.
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