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Confira todos os projetos aprovados pela Câmara Municipal nesta terça-feira
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Foto: Divulgação
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I - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 114/2013 , de Autoria de 1/3 dos Membros da Câmara (Ver.Léo Moraes), que “Dá nova redação ao art. 42, acrescenta o § 5º e altera a redação do § 2º do art.44 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho”. (Aprovado com 15 votos/05 Ausência de plenário)
II - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 115/2013, de Autoria de 1/3 dos Membros da Câmara (Ver. Ellis Regina), que “Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho”. (Aprovado com 15 votos/05 Ausências de plenário)
III - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei complementar nº 657/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e anexo I da Lei Complementar nº 390 de 02 de julho de 2010”. (Aprovado com 15 votos/05 Ausências de plenário)
IV - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 662/2013 de Autoria do Executivo Municipal, que “Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei Complementar nº 482, de 11 de abril de 2013”. (Aprovado com 14 votos/06 Ausências de plenário)
V - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 2.868/2012, de autoria do Vereador Cláudio da Padaria, que “Dispõe sobre a instalação de lixeiras em frente a estabelecimentos que específica e dá outras providências”. (Aprovado com 14 votos/06 Ausências de plenário)
VI - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 2.884/2013, de autoria da Vereadora Ana Maria Negreiros, que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal, e dá outras providências”. (Aprovado com 14 votos/06 Ausências de plenário)
VII - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 2.891/2013, de autoria do Vereador Carlos Alberto Lucas (Chico Lata), que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Permanente de Fiscalização de Obras Públicas Municipais – CONPEFOP, no Município de Porto Velho e dá outras providências”. (retirado de pauta por 16 votos favoráveis/1 contra/5 ausências de plenário) - nova discussão na próxima semana
VIII - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 2.901/2013, de autoria do Vereador Alan Queiroz, que “Dispõe sobre exigência de afixação de placas com dias e horários de atendimentos médicos nos Postos de Saúde da Atenção Básica, Unidade de Pronto Atendimento, Centros Odontológicos Especializados, Serviços de Atendimento Especializado, Centro de Referência em Saúde da Mulher e Maternidade Municipal Mãe Esperança”. (Aprovado com 16 votos favoráveis e 4 ausências de plenário)
IX - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 2.902/2013, de autoria do Vereador Alan Queiroz, que “Assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia confeccionada em braile”. (Aprovado com 16 votos favoráveis e 4 votos contra).
X - Matéria oriunda do Poder Executivo Municipal (PL N. 2933/2013 - Que dispõe sobre a autorização legislativa para concessão de Decreto Real Uso Gratuito de área de terra onde está localizado a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Flamboyant e dá outras providências - (Aprovado em primeira e segunda discussão com 13 votos favoráveis e 7 ausências de plenário)
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