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Parlamentar propõe normas em propaganda oficial

O deputado Flávio Lemos (PR) propôs na Assembleia Legislativa, projeto de lei no qual institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial. Atos, programas, serviços e campanhas das administrações direta, ind

Da Redação
17 de Novembro de 2011 às 18:06
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Parlamentar propõe normas em propaganda oficial

Foto: Divulgação

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O deputado Flávio Lemos (PR) propôs na Assembleia Legislativa, projeto de lei no qual institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial. Atos, programas, serviços e campanhas das administrações direta, indireta e fundacional do estado veiculadas na televisão deverão ter tradução simultânea para a linguagem de sinais e serem apresentadas em legendas para os portadores de deficiência auditiva.
Para o parlamentar, a necessidade de inclusão social das pessoas portadoras de deficiência é algo que deve ser levado em consideração pelo poder público, com ações que propiciem a acessibilidade a todos os portadores de deficiência. “Essas reivindicações começaram nos anos 80 e foram evidenciadas nos anos 90, com a problemática da acessibilidade e nas barreiras tanto arquitetônicas, como no transporte e na comunicação”, afirmou.
Na opinião de Flávio Lemos, estes são pontos primordiais para o direito de ir e vir e de liberdade de expressão. Enfatizou que o decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004 veio regulamentar a lei da acessibilidade no país, proporcionando subsídios para a garantia de acesso a todos os portadores de deficiência, tanto em seu atendimento prioritário, acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte coletivo e o acesso à informação e à comunicação.
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