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MPE entra com ação para cassar o mandato de 28 vereadores de Rondônia
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Foto: Divulgação
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A Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia irá entrar com 28 representações contra vereadores de todo o estado, denunciando-os por infidelidade partidária. De acordo com a Resolução do TSE 22.610/07 a ação do MPE seria possível caso os partidos ou os suplentes não impetrassem com as representações. A lista dos infiéis não foi divulgada pelo MPE.
Segundo nota divulgada, a decisão foi tomada com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o mandato pertence ao partido e não aos eleitos. A Resolução aplica-se às trocas de partido sem justa causa ocorridas após 16 de outubro de 2007, para os eleitos no sistema majoritário ( prefeitos, senadores e governadores), e após 27 de março de 2007, para os eleitos pelo sistema proporcional ( vereadores, deputados estaduais e deputados federais).
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