OPERAÇÃO VÓRTICE: TCE-RO multa ex-gestores e servidores e recomenda sistema de controle de horas

A decisão condenou ex-gestores e servidores municipais a restituírem aos cofres públicos montantes que, somados, chegam a mais de R$ 1,4 mil

TCE/RO

29 de Outubro de 2020 às 16:25

Atualizada em : 29 de Outubro de 2020 às 16:25

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

OPERAÇÃO VÓRTICE: TCE-RO multa ex-gestores e servidores e recomenda sistema de controle de horas

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) julgou em sua última sessão tomada de contas especial deflagrada para apuração da existência de possíveis danos ao erário verificados no decorrer de auditoria do Tribunal, em cooperação com o Ministério Público do Estado (MP-RO) e a Polícia Federal (PF), por ocasião da denominada Operação Vórtice.

A Operação Vórtice teve por objetivo a investigação de fraudes em licitações e contratos de locação de máquinas e veículos praticadas por organização criminosa (Orcrim) instalada em secretarias do Município de Porto Velho, nos anos de 2010 a 2012.

Durante a auditoria, foi constatado que, no contrato de locação de veículos e equipamentos firmado entre o município e a contratada, houve o pagamento de horas produtivas que, evidentemente, não foram prestadas, bem como a remuneração de horas improdutivas (horas de disponibilidade) como se produtivas fossem, caracterizando assim o dano ao erário.

Outro ponto que ensejou a concretização do dano ao erário apurado e quantificado pelo TCE-RO foi o registro de horas produtivas a maior.

Nesse caso, a fiscalização evidenciou que os documentos constantes nos processos administrativos traziam registros de horas produtivas nitidamente inverossímeis, ou seja, incompatíveis com a capacidade dos equipamentos e do próprio combustível utilizado.

Sendo assim, o Pleno, em sua decisão, condenou ex-gestores e servidores municipais a restituírem aos cofres públicos montantes que, somados, chegam a mais de R$ 1,4 milhão. Também foram aplicadas multas a esses mesmos agentes públicos em valores que, se somados, perfazem mais de R$ 485 mil.

SISTEMA DE CONTROLE

Outro ponto importante da decisão foi a determinação aos 52 municípios de Rondônia, bem como ao Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RO), para que, em eventuais contratos existentes ou em outros que venham a ser futuramente celebrados, adotem sistema de controle de horas-máquina, de modo a comprovar e demonstrar a efetiva liquidação de despesas.

Para tanto, devem os jurisdicionados promover a designação de comissão de fiscalização composta por, no mínimo, três servidores do seu quadro efetivo, com conhecimento técnico específico, para exercer o controle diário das obras realizadas e das horas-máquina utilizadas, atestando a devida utilização e emprego das máquinas pelas horas descritas, utilizando-se do formulário padrão conforme indicado na decisão do TCE.

Também deverão instalar horímetros, devidamente inspecionados e certificados por órgão competente, em todos os maquinários que venham a ser locados; elaborar planilhas mensais de controle das horas-máquina e dos serviços realizados para cada veículo utilizado, com respectivos formulários diários e informações obrigatórias; e, por fim, a remessa de relatórios mensais à Controladoria Interna do órgão jurisdicionado, para verificação da regularidade da liquidação da despesa.

OPERAÇÃO VÓRTICE

Tais contratos geraram despesas públicas de mais de R$ 15 milhões, distribuídos em aproximadamente 30 contratos celebrados pelo município por meio das secretarias de obras (Semob urbana e rural), de serviços básicos (Semusb) e de agricultura e abastecimento (Semagric).

A investigação teve início com atuação da Polícia Federal e do MP que, com autorização judicial, promoveram interceptação telefônica e investigações de campo, as quais evidenciaram indícios da prática de atos que caracterizariam, em tese, a existência de organização criminosa (Orcrim), voltada à prática de infrações criminais, administrativas, bem como atos de improbidade praticados.

Em virtude disso, o TCE deflagrou auditoria de fraude investigativa para apurar os fatos, bem como verificar a autoria e a possível existência de danos ao erário. Após a realização de diligências, a comissão de auditoria solicitou a autuação de quatro processos para a apuração dos fatos investigados, dividindo a análise com base na secretaria responsável pela execução contratual.

Assim, nesse processo específico, o TCE-RO tratou apenas dos fatos envolvendo a Secretaria Municipal de Obras – Semob Urbana.

As peças do processo podem ser lidas, em sua totalidade, no portal do TCE, pelo sistema “Consulta Processual”. Para tanto, basta preencher o número do processo (03403/16) e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?

Azul

Gol

Latam

Todas acima

Você ainda lê jornal impresso?

Sim, ainda leio jornal impresso diariamente

Não, nunca mais nem vi um jornal impresso

Ainda existe jornal impresso?

Quero ler, onde ainda vende?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!