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PAI: Ministério Público lança Programa de Aposentadoria Incentivada a servidores

Em sete artigos e seus incisos, o procurador destaca quais seriam os benefícios garantidos aos servidores que aderirem ao programa.

Rondoniaovivo
20 de Julho de 2018 às 09:10
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PAI: Ministério Público lança Programa de Aposentadoria Incentivada a servidores

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia publicou na edição desta sexta-feira 20.07 do Diário Oficial da Justiça a Resolução 17/2018, que regulamenta o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores do órgão.

 

A Resolução pretende, dentre outras coisas, a diminuição de gastos com pessoal e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de garantir a valorização de vários servidores que ao longo do tempo prestaram serviço ao órgão ministerial.

 

Em sete artigos e seus incisos, o procurador destaca quais seriam os benefícios garantidos aos servidores que aderirem ao programa como valores de indenização, prazo de adesão, e outras condicionantes que proíbem a adesão.

 

O prazo para adesão vai até dezembro de 2018. As indenizações não poderão passa de R$ 50 mil.

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