MP, DP e advocacia firmam primeiros acordos de não persecução penal

Os acordos foram firmados pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril, o Defensor Público Lucas Couto Santana e advogados constituídos do município.

Assessoria

23 de Fevereiro de 2018 às 16:35

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MP, DP e advocacia firmam primeiros acordos de não persecução penal

Foto: divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, Defensoria Pública Estadual e advogados celebraram em fevereiro os primeiros acordos de não persecução penal na Comarca de Jaru. Os acordos foram firmados pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril, o Defensor Público Lucas Couto Santana e advogados constituídos do município.

Tais acordos evitam o ajuizamento de ações penais em casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, nos termos da Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).Tal providência promove os ditames da justiça restaurativa, os princípios da economia e celeridade processual, permitindo que o Poder Judiciário concentre suas forças de trabalho em delitos de maior gravidade e impacto social. Alguns desses acordos, inclusive, já foram homologados pelo Poder Judiciário e devidamente cumpridos pelos investigados.

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