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REFIS: Prazo para renegociação de dívidas com a prefeitura termina na terça-feira (28)
Nesse programa, é permitida apenas a negociação de débitos de ISSQN, IPTU, TRSD entre outros
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Foto: Divulgação
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Os moradores de Porto Velho têm a próxima terça-feira (28) para participarem do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis). Esse programa é uma oportunidade ofertada pelo Executivo Municipal em caráter estratégico e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Estão aptos a participar, aqueles contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que tenham pendências junto ao Fisco Municipal para que busquem a regularização, uma oportunidade, pois é possível negociar, parcelar ou fazer pagamento na totalidade de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020.
O parcelamento deve ter o valor mínimo de R$ 80,11. As dívidas, dependendo do valor, podem ser pagas em até 60 vezes e com juros menores, de 0,5%/mês.
Nesse programa, é permitida apenas a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, TRSD e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
Os contribuintes podem consultar seus débitos no portal Semfaz ou presencialmente na secretaria ou na sede da PGM, das 8h às 14h. A Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro. Já a PGM está localizada na Av. Sete de Setembro, 1044, também no Centro da capital.
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