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Ministério Público de Rondônia confirma presença na audiência pública da Lei Orçamentária do Estado

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Da Redação
20 de Outubro de 2011 às 17:22
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Ministério Público de Rondônia confirma presença na audiência pública da Lei Orçamentária do Estado

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia vai estar presente na audiência pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA/2012) que será realizada pelo Governo de Rondônia, no dia 24 de outubro, às 15 horas, no auditório do Palácio Presidente Vargas – Praça Getúlio Vargas.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Legislativo um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo Legislativo. São os intitulados Decretos de Contingenciamento, que limitam as despesas abaixo dos limites aprovados na lei orçamentária.
 
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