CASO CARROS - Secretário explica como funciona pregão eletrônico na prefeitura da capital

O secretário municipal de administração de Porto Velho, Joelcimar Sampaio, explicou detalhadamente na tarde desta terça feira (7), como funciona o sistema de pregão eletrônico, de acordo com as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 10.520/2002. “Essa lei é válida para todas as esferas de poder, quer seja municipal, estadual ou federal”, afirmou. Ele também informou que a prefeitura utiliza o sistema do Banco do Brasil para realizar os certames. O secretário ainda explicou que a lei não limita a compra por regiões aos estados, mas permite a livre concorrência entre empresas de todo o Brasil, vencendo quem fizer a menor oferta.

Quanto à origem dos processos para adquirir bens ou serviços, o secretário explica que eles surgem da necessidade de atender ao interesse público (as demandas da sociedade) e, portanto, os veículos estão inseridos nesse contexto. “Todos os processos surgem para atender ao interesse da população”, enfatiza. “Depois de identificada a demanda social são estudados os meios para suprir aquela necessidade e tomada as providências burocráticas impostas pela legislação brasileira”, completou.

Joelcimar declarou que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, obriga que as contratações públicas sejam realizadas mediante licitação pública, o que implica em diversos procedimentos administrativos para se atingir o objetivo. Dentre os procedimentos, ele cita o Termo de Referência (projeto básico), pesquisa de preços, escolha da modalidade de licitação, justificativa dos índices financeiros, parecer jurídico, designação de pregoeiro, publicação do edital, envio do edital do Tribunal de Contas e impugnação ou esclarecimentos do edital.

Análises

Depois de preparado o edital, ele segue para análise da Procuradoria Geral do Município (PGM). Se estiver de conformidade com a lei, recebe parecer favorável e é devolvido à Semad. O edital também passa por análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na sequência, é encaminhado para publicação em jornal de grande circulação, no Diário Oficial do Município e no sistema do pregão eletrônico, que é acompanhado por empresários de todo o País. “Vale a pena informar que durante a disputa no pregão eletrônico não é revelada a identidade das empresas que participam, apenas a vencedora, que em seguida encaminha toda documentação necessária para análise”, informa Joelcimar Sampaio.

Os documentos exigidos da empresa vencedora, conforme o edital, são analisados pela Controladoria Geral do Município (CGM). Recebendo o “OK”, a Semad é autorizada a fazer a homologação do certame. “Somente a partir de todos esses procedimentos é que podemos adquirir bens ou serviços. Se a empresa não estiver apta, ela é desclassificada”, enfatizou.

Micro empresa

No caso da licitação para a compra de 85 veículos populares para a prefeitura pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), o secretário esclarece que não há nada dentro da lei que impeça a vencedora de participar, pelo fato de ser uma micro empresa. “A lei das micro e pequenas empresas surgiu da necessidade de oportunizar o crescimento econômico/financeiro dessas empresas e estabeleceu o EMPATE FICTO, que é um empate que não existe de fato, mas de direito, obrigando a administração pública a cumprir a determinação legal”, disse.

Na opinião de Joelcimar Sampaio, se há alguma irregularidade com a empresa, compete a polícia investigar. “Minha competência é dar ampla divulgação ao certame e cumprir todas as determinações da lei. Isso a prefeitura fez”, ressaltou. Quanto ao fato de uma empresa de fora de Rondônia ter ganhado o pregão, o secretário sugeriu que os parlamentares apresentem projetos de lei restringindo a concorrência aos limites do Estado. “Enquanto isso não acontecer o Município continuará acatando a lei vigente”, firmou.

No caso da compra dos veículos, Joelcimar Sampaio informa que a licitação ainda não terminou, o que vai ocorrer somente quando for homologado o resultado. “Não recebemos nenhum carro e também não pagamos nada”, finalizou.