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Audiência Pública para análise do Sistema Socioeducativo de Rondônia será nesta sexta-feira
Audiência Pública para análise do Sistema Socioeducativo de Rondônia será nesta sexta-feira
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Foto: Divulgação
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O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos-CDCA/RO e a Coordenação Colegiada do Fórum Estadual Não-Governamental de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente realizarão nesta sexta-feira, dia 05 de março de 2010, uma Audiência Pública para análise da situação do Sistema Socioeducativo do Estado de Rondônia.
O evento ocorrerá no auditório do Ministério Público de Rondônia a partir das 09:00 horas e discutirá os principais problemas do sistema socioeducativo, como o não cumprimento dos parâmetros estabelecidos pelo SINASE para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.
O SINASE é um conjunto de princípios, regras e critérios, que abrangem o caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que envolve desde o processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa com a participação do governo federal, governos estaduais e municipais.
Prioriza as medidas em meio aberto em detrimento à internação e dá ênfase nas ações de educação, saúde e profissionalização, revertendo a cultura punitiva em políticas inclusivas de atendimento a esses adolescente.
A audiência tem como propósito firmar um pacto federativo que inclua os compromissos de diferentes níveis de governo, incluindo o legislativo e judiciário para a melhoria do nosso atual sistema, buscando romper com as práticas repressivas e garantir os direitos previstos na lei. Para tanto está previsto a vinda do especialista Renato Roseno, assessor e coordenador de projetos da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente – ANCED, bem como do representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente-CONANDA, Andreas Franzini.
Para realização do evento, os organizadores contam com o apoio do Ministério Público Estadual, da Vara da Infância e Juventude de Porto Velho e do representante do Legislativo Estadual, Deputado Valter Araújo.
Mais informações entrar em contato com o CDCA/RO - (69)3226-0802
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