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Assembléia de Rondônia vota lei que proíbe prestação de serviços para o governo de carros não emplacados no estado
Vivendo um dos melhores momentos econômicos desde a década de 1980, Rondônia pode ter problemas se o projeto for aprovado.
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Foto: Divulgação
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Vivendo um dos melhores momentos econômicos desde a década de 1980, Rondônia pode ter problemas se o projeto de Araújo for aprovado. Com a construção das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, centenas de empresas de outros estados se deslocaram para a região. Com elas, veículos com placas das cidades de origem podem deixar de circular. O deputado quer obrigar as firmas a emplacar seus automóveis no estado. Caso a proposta se torne lei, essas empresas seriam proibidas de participar de licitações envolvendo recursos públicos.
“Estamos falando da enorme quantidade de veículos automotores, especialmente ônibus e caminhões, utilizados principalmente em obras públicas do nosso estado, mas que recolhem Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para outras unidades da Federação”, justifica Valter Araújo. Ele cita a questão ambiental como outra razão para ver seu projeto aprovado. “Partamos do seguinte raciocínio: muito embora o ordenamento jurídico permita que uma empresa locadora de veículos possua domicílio em um estado e preste serviço em outro, ao realizar a prestação aqui em nosso estado, causará impacto e prejuízo ao meio ambiente local”.
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