MP de Rondônia ajuíza ação por falta de prestação de contas do Fundef em Rio Crespo

Da Redação

09 de Julho de 2009 às 08:26

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MP de Rondônia ajuíza ação por falta de prestação de contas do Fundef em Rio Crespo

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar para indisponibilidade dos bens, contra o ex-prefeito de Rio Crespo, Sandi Calistro de Sousa, e o então vice-prefeito da cidade, Aparecido Belato de Moraes, por falta de prestação de contas da aplicação de repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).

No ano de 2003, o município recebeu mais de R$ 391 mil para despesas com recursos do Fundef, cabendo aos gestores a prestação de contas desses repasses ao Tribunal de Contas do Estado. Mas, na apresentação do Balanço Anual de 2003, deixaram, dolosamente, de prestar contas quando legalmente obrigados a fazê-lo.

Nos autos da ação, o Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales alega que os réus não enviaram qualquer documento comprobatório da devida aplicação dos recursos oriundos do Fundef, inviabilizando a análise quanto ao cumprimento do comando previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Por não revelarem efetivamente o modo como foram aplicados esses recursos, o Tribunal de Contas rejeitou neste ponto a referida prestação de contas.

Diante da vasta prova documental e do perigo de, uma vez acionados, transferirem seus bens, dilapidá-los ou dissipá-los (uma vez que já respondem em outras ações civis públicas por improbidade, uma por irregularidades na contratação e realização para o V concurso de Rio Crespo e outra na celebração de convênios entre o governo do Estado e o município referente a transporte escolar), o Ministério Público requereu à Justiça, em caráter liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, visando assegurar a cobrança de multa civil prevista no artigo 12 da Lei 8.429/92. Foi pedida ainda a notificação dos requeridos, para que se manifestem em prazo legal e, logo a seguir, seja recebida a inicial da ação e a citação dos acusados.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!