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Especialização em Direito Eleitoral da escola do TRE preenche os requisitos da atividade jurídica; Inscrições até sexta
Especialização em Direito Eleitoral da escola do TRE preenche os requisitos da atividade jurídica; Inscrições até sexta
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Foto: Divulgação
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A II Especialização em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral oferecida pela Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia - EJE/RO em convênio com a Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – FARO está estruturada nos moldes das recentes mudanças nos regulamentos para ingresso na carreira do Ministério Público e da Magistratura.
De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n. 40, de 26 de maio de 2009, que regulamentou o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público, os cursos de pós-graduação lato sensu deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aula (art. 2º, § 2º).
Já no âmbito da magistratura, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 75, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre normas dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. Nela, as especializações em Direito somente têm validade como título se tiverem carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final do curso (art. 67, VI, “c”).
Todas essas exigências estão contempladas na II Pós-Graduação lato sensu em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral que está sendo promovida pela EJE/RO, em convênio com a FARO. O curso compreende 437 horas-aula, com 17 disciplinas, sendo a monografia, um trabalho a ser apresentado ao término das atividades.
“O que queremos oferecer é um curso com qualidade, que seja útil nas atividades do dia-a-dia e na carreira dos participantes, e não simplesmente entregar, ao final, um certificado que sirva apenas para pendurar na parede”, ressaltou o juiz José Torres Ferreira, Diretor da Escola.
Poderão participar do curso magistrados, membros do Ministério Público, advogados, defensores públicos, servidores da Justiça Eleitoral e de órgãos parceiros do TRE-RO. Há também vagas reservadas para entidades privadas, sendo possível, ainda, a admissão de inscrição de interessados da comunidade em geral. Os critérios de admissão e escolha constam do Edital n. 001/2009/EJE/RO e n. 002/2009/EJE/RO, disponíveis na página da Escola: www.tre-ro.jus.br/eje na aba curso.
INSCRIÇÕES ATÉ SEXTA (03)
As inscrições vão até esta quinta-feira (02) via correios e até sexta-feira (03) pessoalmente na Secretaria do TRE-RO. Todas as informações do curso estão disponíveis na página da EJE/RO ou através do e-mail: ejepos@tre-ro.gov.br e dos telefones: 69 3211-2241/8405-9871.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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