Município de Porto Velho será denunciado no MPF pelo descumprimento do PCCS/SUS

Da Redação

03 de Abril de 2008 às 16:16

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Município de Porto Velho será denunciado no MPF pelo descumprimento do PCCS/SUS

Foto: Divulgação

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De acordo com Ação Civil Pública movida pelo procurador federal Humberto Jaques os municípios e estados que não tiverem seus Planos devem ficar sem verba do SUS**** O secretário de Política Sindical da Central Única dos Trabalhadores em Rondônia(CUT/RO), Raimundo Nonato fará denúncias nesta sexta-feira(04), no Ministério Público Federal de Rondônia sobre o descumprimento da implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do SUS (PCCS/SUS) dos servidores da saúde de Porto Velho. A denúncia, segundo Nonato, se deve ao fato de que foi aprovado na Mesa Nacional do SUS e Conselho Nacional de Saúde no ano passado, que todos os municípios e estados teriam que ter seus planos aprovados até maio deste ano. Após esta data, os recursos seriam cortados. Tudo isso em função da Ação Civil Pública movida pelo procurador da República Humberto Jaques, em que o mesmo cobrava o cumprimento dos estados e municípios quanto ao cumprimento da Lei Federal 8142/90. Nela está claro que só receberia verba federal do Ministério da Saúde, aqueles que se enquadrassem na legislação. FALTA DE COMPROMISSO De acordo com Nonato, o secretário municipal de Saúde de Porto Velho, Sid Orleans, descumpriu uma Resolução do Conselho Municipal de Saúde, feito no ano passado, em que o mesmo se comprometia a implantar o Plano ainda este ano. Na reunião do Conselho realizada no último dia 30 de março, Sid Orleans afirmou aos conselheiros que o Plano não sairia pois o valor total da proposta ficaria acima do teto do Orçamento de 2008. Orleans ainda afirmou que vários pontos da proposta teriam que ser ajustadas na Procuradoria Geral do Município (PGM) e não haveria tempo hábil para entregá-lo para o chefe do Executivo e posterior envio à Câmara para votação. O Plano teria que ser votado na Câmara durante as sessões desta semana, uma vez que após 08 de abril, em função no ano eleitoral, o Executivo não pode mais apresentar projetos desta natureza para votação. *VEJA TAMBÉM: * Sedam divulga resultados do defeso em Rondônia que resultou na apreensão de pescado e material de pesca * Clínica de Fisioterapia abre vagas para curso de aprimoramento em RPG

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