Licença para exploração do jogo do bicho custará R$ 10 milhões e terá validade de 20 anos

A Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para votação do substitutivo ao PL 442/91 por imensa maioria de votos

Redação

24 de Dezembro de 2021 às 15:06

Atualizada em : 28 de Dezembro de 2021 às 16:24

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Licença para exploração do jogo do bicho custará R$ 10 milhões e terá validade de 20 anos

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Após muita discussão e estudos, o Deputado Felipe Carreras finalmente apresentou o Parecer de Plenário ao Projeto de Lei 442/91 e a nova versão do texto. O PL em questão tem como previsão estabelecer normas e requisitos para a exploração legal da jogatina no país, incluindo o jogo do bicho. A ideia é que a licença concedida para a exploração desta modalidade que é tão popular no país ocorra por meio de licitação do tipo maior investimento proposto e maior proposta para obter a licença. Sendo que a quantia mínima do equivalente ao capital integralizado é R$ 10 milhões e a liberação será válida por um período de 20 anos, renováveis por mais 20 anos.

A Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para votação do substitutivo ao PL 442/91 por imensa maioria de votos (293 x 138). O projeto em questão regulamenta todas as modalidades de jogos no país, a exemplo de cassinos, apostas esportivas, bingos, jogo do bicho, entre outros.

Com isso, o projeto que tem como relator o Deputado Felipe Carreras será debatido e votado logo em fevereiro do ano que vem, quando ocorre o retorno dos trabalhos legislativos. Contudo, os amantes da jogatina não precisam aguardar até lá para aproveitar os jogos presentes nas plataformas online, que podem atuar legalmente no país desde 2018. Dentre elas, o 1xbet é seguro e possui uma reputação internacional, disponibilizando uma variedade enorme de modalidades famosas em cassinos, como blackjack, roleta e poker, mas focando principalmente nas apostas esportivas com odds elevadas, cobertura de centenas de competições e uma grande quantidade de promoções.

Grupo de Trabalho

Há três meses, o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, foi quem autorizou a criação de um Grupo de Trabalho com foco para atualizar o PL 442/91. De lá para cá, tem trabalhado constantemente, consultando a sociedade, membros da Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público, entre outros, para criar um documento que detalhasse todas as questões referentes aos jogos de azar.

O Parecer de Plenário era nada mais nada menos que a sétima versão do texto desenvolvido por Carreras, e contém 52 páginas que tratam basicamente da conceituações dos jogos e das modalidades admitidas, regras de exploração de apostas, capital mínimo exigido para cada uma das modalidades, assim como a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores e jogadores.

Dentre os trechos do texto que mais chamaram atenção, está um capítulo inteiro sobre o jogo do bicho, uma das modalidades mais tradicionais do nosso país, que já conta com mais de 100 anos de história. Caso o PL 442/91 seja aprovado e sancionado, a modalidade passa a ser legal e sua exploração será autorizada através de credenciamento a pessoa jurídica, mas o registro estará restrito ao limite territorial de cada estado da União.

STF também pauta votação para regulamentação da jogatina no Brasil

Assim como a Câmara dos Deputados, o STF (Supremo Tribunal Federal) também discutirá a liberação dos jogos de azar em território nacional, a partir da Repercussão Geral 966.177, que deve ocorrer no dia 7 de abril de 2022. A medida ocorreu logo depois da votação do Legislativo, que votou a urgência da discussão do PL 442/91.

A Repercussão Geral 966.177 anteriormente foi pautada para abril deste ano, contudo, por conta da agenda lotada do STF, que estava repleta de questões relacionadas à crise sanitária e a reabertura ou não de templo religiosos, a sessão acabou sendo deixada para trás. Com isso, o presidente do STF, Luiz Fux, retirou o tema da pauta e o adiou para 2022. Agora nos resta saber quanto tempo irá durar a discussão sobre o tempo nos poderes Legislativo e Judiciário, e qual deles vai conseguir aprovar primeiro uma regulamentação ampla sobre os jogos de azar no Brasil.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!