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ELEIÇÕES 2024: MP Eleitoral aponta falta de fundamentação em ação contra Raquel Donadon
Ação foi apresentada pelo partido de Flori Cordeiro
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Foto: Assessoria
Em parecer emitido pelo Ministério Público Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral de Vilhena, foi recomendado o deferimento do registro de candidatura de Raquel Donadon, candidata a prefeita da cidade. A manifestação contraria a impugnação apresentada pelo partido PODEMOS, do atual prefeito Flori Cordeiro de Miranda Júnior, que busca a reeleição.
A ação do PODEMOS alegava que Raquel Donadon estaria inelegível por ter contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas Estadual. No entanto, o Ministério Público Eleitoral destacou que as irregularidades apontadas não configuram ato doloso de improbidade administrativa, conforme exigido pela legislação para que ocorra a inelegibilidade.
O parecer também enfatizou que a Corte de Contas não imputou débito à candidata, requisito fundamental para a aplicação da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/90. Com base nesses argumentos, o Ministério Público Eleitoral considerou a impugnação improcedente, recomendando que o registro de candidatura de Raquel Donadon seja mantido.
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