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Foto: Divulgação
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O objetivo do Decreto nº 12.323/2024, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 14.814/2024, é a promoção da produção brasileira independente, garantindo, dentre as opções de oferta dos exibidores uma quantidade mínima de sessões de filmes brasileiros.
A Ancine, entidade vinculada ao MinC, realizou oitivas com o setor e produziu estudos e análises de mercado, que resultaram na elaboração de uma Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Esta foi encaminhada ao Ministério com recomendações técnicas para o tema.
Após a publicação do Decreto, e a partir de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Ancine avalia a alteração da Instrução Normativa nº 170/2024, que visa o estímulo à programação de filmes brasileiros em sessões de maior procura, além do incentivo à programação de obras brasileiras premiadas em festivais.
A AIR e os demais estudo técnicos serão divulgados após a publicação das alterações normativas.
Nova ferramenta de acompanhamento
No mês de novembro, a Ancine passou a disponibilizar aos exibidores cinematográficos uma nova ferramenta que permite ao segmento acompanhar, semana a semana, o nível de cumprimento da obrigatoriedade em seus complexos.
Painéis Interativos
Outro ponto foi a disponibilização no Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA) de dois painéis interativos sobre o mercado de salas de exibição. Um primeiro sobre complexos e salas de cinema do país, e um segundo com os indicadores do mercado de exibição, atualizado semanalmente.
Fonte: Minc
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