CONFÚCIO MOURA: Senador busca soluções para revisão do decreto da Floresta B, reserva legal e APP

Confúcio Moura (MDB-RO), que se comprometeu a discutir e buscar soluções para a questão

Assessoria

03 de Julho de 2024 às 10:21

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

CONFÚCIO MOURA: Senador busca soluções para revisão do decreto da Floresta B, reserva legal e APP

Foto: Assessoria

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O senador recebeu a diretora do Departamento de Governança do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Shirley Nascimento, para tratar do impasse.

A condição de Floresta Pública Tipo B, estabelecida no Decreto 10.592 de 24/12/20, promovida pelo Decreto 11.688 de 5/9/2023, paralisou as atividades dos agricultores familiares e demais produtores.

Para o senador Confúcio, o decreto teve “uma extravagância que prejudica todos os estados da Amazônia.” Segundo o senador, o MDA já encaminhou para a Casa Civil um decreto corretivo, e é o objeto de audiência que eu tenho essa semana lá no Palácio do Planalto.

“No ano passado houve um decreto presidencial que amarrou bastante o processo de regularização aqui no estado, impedindo negócios, liberação de créditos e uma série de procedimentos do Incra”, comentou Confúcio. Ele lamentou o engessamento do Incra em diversas ações, razão pela qual encaminhou o pleito à Casa Civil para revisão do decreto.

Emissões de títulos prejudicadas

Ocorreu com isso o chamado “sobrestamento” dos requerimentos de regularização fundiária, com a consequente suspensão das emissões de títulos definitivos para imóveis objeto de regularização.

Conforme apurou a Superintendência do Incra, atualmente, mais de 12 mil processos encontram-se impossibilitados do prosseguimento de análise.

A edição da resolução nº 5. 081do Conselho Monetário Nacional m 5.081 (29/6/23) para os imóveis com sobreposição a florestas públicas do tipo B, ou seja, a reserva legal da propriedade, área de preservação permanente (APP), ou até mesmo um resquício de mata, impediu o acesso a recursos financeiros via financiamento para custeio e ou investimento em suas propriedades.

Aproximadamente 50% dos recursos destinados às linhas de financiamento que compõem o Plano Safra para a Região Norte são aplicados em Rondônia. Até os assentados de reforma agrária estão sendo impactados.

Famílias detentoras de documentação dos lotes ocupados já não obtêm crédito rural, e ao mesmo tempo não podem comercializar gado bovino, o leite, o milho e soja.

Frigoríficos exigem a documentação de regularização fundiária do imóvel, mesmo que ambientalmente estejam corretos. Da mesma forma acontece com a venda de grãos.

Por um novo Decreto

Levantamento do Instituto Federal de Rondônia (IFRO) reivindica redação de novo Decreto incluindo no Decreto 10.592 de 24/12/20, com a seguinte redação junto no Art. 12, incluindo o inciso “VII – Regularização Fundiária”, pois a atual não possibilita regulamentação fundiária em área de incidência de Floresta Pública Tipo B.

Mais: a inclusão do parágrafo 16: para fins de regulamentação de que trata o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 11.592, de 2009, não havendo interesse de destinação à outras finalidades pelos órgãos que compõem a Câmara Técnica de Destinação, poderão ser regularizadas as ocupações que incidam parcialmente sobre Florestas Públicas do tipo B.”

Acredita-se que desta maneira o Banco Central atualizaria a Resolução 5.081, tendo em vista a solução para as questões de florestas públicas da União ainda não destinadas, inclusive as Florestas Públicas do Tipo B.

Ainda, conforme o IFRO: “A partir destas alterações, agricultores familiares e produtores rurais poderão retornar suas atividades, voltando a comercializar seus produtos, principalmente o gado de corte. Ao mesmo, o Incra retomaria as análises dos processos, destravando a emissão de documentos titulatórios, enquanto bancos, oficiais e particulares retomariam o fomento aos agricultores familiares, médios e grandes produtores, seja com recursos próprios ou subsidiados no Plano Safra.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!