TRANSPOSIÇÃO - Amir Lando alerta governo federal para uma “enxurrada” de ações judiciais

“Não é possível que o governo não perceba a gravidade jurídica pelo descumprimento à norma fundamental”, frisou.

Da Redação

24 de Julho de 2014 às 10:23

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TRANSPOSIÇÃO - Amir Lando alerta governo federal para uma “enxurrada” de ações judiciais

Foto: Divulgação

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O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) realizou um discurso na semana passada na tribuna da Câmara dos Deputados, alertando o governo federal sobre uma “enxurrada” de ações judiciais que vão onerar ainda mais os cofres da União por causa do descumprimento à Emenda Constitucional 60 que é clara sobre os servidores estaduais com direito à transposição para o quadro federal.

“Não é possível que o governo não perceba a gravidade jurídica pelo descumprimento à norma fundamental”, frisou.

Ontem, os sindicalistas vieram à Brasília protocolizar farta documentação com as respostas à carta enviada pela Comissão Interministerial da Transposição em Brasília, questionando alguns critérios junto aos servidores com esclarecimentos sobre dúvidas levantas pela comissão, objetivando transpor os servidores que constam da lista apresentada pelo Ministério do Planejamento.

As 15h, o MPOG realizou uma reunião interna com os técnicos do Ministério envolvidos nesse processo e com procuradores e representante do Ministério da Fazenda.

O deputado Amir Lando disse que já solicitou uma reunião para os representantes sindicais e parlamentares da bancada federal que queiram participar para mais uma rodada de negociações.

O parlamentar disse que todo esse trabalho poderá ser ainda evitado se o governo federal cumprir o que determina a Lei e enquadrar de imediato mais de 10 mil servidores que no seu entendimento jurídico tem direito a essa transposição. “Os órgãos de fiscalização e defesa do Estado, por descumprimento e até incúria, acabam onerando ainda mais os cofres públicos com a prevaricação. Veja o caso da isonomia do Sintero, a conta está alta porque o tempo todo, a AGU utilizou-se de institutos meramente protelatórios e agora terá que pagar o principal e seus acessórios”, disse Amir Lando.

Finalizando, o parlamentar disse que a União deve ao Estado de Rondônia essa transposição de servidores e por uma questão de compromisso e respeito, terá que cumpri-la. “Queremos apenas que a nossa Constituição Federal seja respeitada por quem tem a obrigação rigorosa de obedecê-la”, finalizou.

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