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Governador apresenta lei de Incentivos fiscais à comitiva de vereadores de Guajará
Governador apresenta lei de Incentivos fiscais à comitiva de vereadores de Guajará
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Foto: Divulgação
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O governador Confúcio Moura recebeu nesta terça-feira (27), na sala de reunião da Superintendência de Integração do Estado de Rondônia, em Brasília (Sibra), uma comitiva de vereadores do município de Guajará Mirim, liderada pelo senador Acir Gurgacz para tratar da assinatura do decreto que regulamenta incentivos fiscais, que acontece nesta quarta-feira em Guajará.
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O Governo da Cooperação aproveitou uma lei federal que autoriza a instalação de lojas francas (free shops), e uma portaria ministerial que cria a figura das cidades gêmeas, ou seja, em municípios brasileiros que fazem fronteira com cidades estrangeiras, e nesse caso será aplicada em Guajará Mirim porque faz fronteira com o município boliviano, Guayaramerín.
Reconhecida há anos, como uma área de livre comércio, Guajará Mirim sofreu uma paralisação na década de 1990. Na época, o Ministério Fazenda reduziu as cotas de importação para o comércio municipal, e consequentemente abalou a economia local, com isso Guajará paralisou no tempo, e, a partir daí, passou a sobreviver basicamente do salário de funcionários públicos, fato que provocou uma evasão de jovens para outras regiões em busca de emprego.
Com esse decreto Confúcio Moura afirma que o governo do estado está fazendo algo extraordinário e inovador, e não existe nenhuma outra cidade no Brasil com essa área de incentivos fiscais absolutos, tanto de impostos federais como de tributos estaduais. Com essa medida Confúcio Moura espera reabilitar o turismo e incrementar o comércio no município que faz fronteira com a Bolívia.
O senador Acir Gurgacz enfatizou que essa ação do governo vai ficar na história. “Lembrarmos de quanto o governador tem feito em prol de Guajará Mirim. Abertura da Estrada Parque foi uma delas, e agora o incentivo do ICMS. São ações importantes que vão ficar na história do município. Estamos trabalhando no mesmo caminho, todos juntos, deputados federais, senadores, prefeito e vereadores. Então, a vinda deles aqui nessa reunião foi para agradecer a atuação do governo do Estado que tem sido muito importante para Guajará”.
Para o presidente da Câmara de Vereadores de Guajará Mirim, Fábio Garcia, esse decreto veio para “salvar” Guajará Mirim. “Esse ano veio a enchente aí e acabou com a cidade, mas graças a Deus veio esse incentivo do governo do Estado”, pontuou.
Tramitação
Em dezembro passado o governo do Estado encaminhou a propositura para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e foi acatada a redução de impostos em 80% para Guajará Mirim. Na sequência a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto e nesta quarta-feira (28), será assinado o decreto de regulamentação.
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