MP obtém condenação de ex-prefeita por ato de improbidade administrativa

Assessoria

30 de Janeiro de 2017 às 15:20

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MP obtém condenação de ex-prefeita por ato de improbidade administrativa

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, obteve a condenação da ex-Prefeita de Primavera de Rondônia, Eloísa Helena Bertoletti, mais cinco pessoas e uma empresa de construção civil, pela prática de ato de improbidade administrativa, que consistiu no pagamento de recursos à uma empresa de construção civil, por obras não executadas na totalidade.

A condenação é resultado de ação civil pública pública, proposta pelo Município de Primavera, conjuntamente com o Ministério Público de Rondônia. Na ação, foi relatado o pagamento à empresa Construvil Construtora e Instaladora Vilhena, no montante de R$ 350 mil, sem a integral contraprestação de serviço. A conduta teve a anuência da então chefe do Poder Executivo Municipal.

Conforme argumentado, o recurso pago foi proveniente de convênio do Município com o Estado, por meio do Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte (DER). O convênio nº 019/11/GR/DER-RO, que tinha por objeto a recuperação de estradas vicinais, foi formalmente liquidado, embora a obra não tenha sido totalmente concluída pela empresa Construvil Construtora e Instaladora Vilhena.

Na ação, MP e o Município de Primavera de Rondônia apontam que o ato de improbidade cometido pela então Prefeita, com a participação de cinco pessoas e a empresa Construvil, foi realizado mediante fraude. Isso porque as planilhas de medição da obra foram falsificadas.

Indenização

Dentre as sanções aplicadas pelo Judiciário, foi afixada uma indenização por dano moral aos envolvidos no caso, no valor de R$ 100 mil, pelos problemas causados ao Município. É que em razão das irregularidades referentes aos pagamentos da obra não executada na integralidade, o Município de Primavera de Rondônia foi inscrito no sistema Siafem, o que impediu que novos projetos do ente fossem aprovados.

Assim, os requeridos Eloísa Helena Bertoletti, Adir de Lara, Milton Alves de Almeida Filho, José Airton Moraes, a empresa Construvil Construtora e Instaladora de Vilhena e seus representantes, Adones Hoffman, Elisangela Borges, foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, no montante de R$ 100 mil.

Também solidariamente, o grupo foi condenado ao ressarcimento do dano material causado ao Município, no montante de R$ 228 mil; além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais, pelo prazo de três anos.

Eloísa Helena Bertoletti, Adir de Lara, Milton Alves de Almeida Filho e José Airton Moraes foram, ainda, condenados à perda da função pública que ocupam, entre outras sanções.

Força tarefa vai analisar 800 processos nas unidades prisionais da capital

Teve início nesta segunda-feira, 30, a força tarefa da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO), em parceria com a Secretaria de Justiça do Estado (Sejus), que atuará até sexta, 3, em cinco unidades prisionais de Porto Velho, com o objetivo de apurar e dar andamento a mais de 800 Processos Administrativos Disciplinares (PADs), incluindo também os processos dos presos do Monitoramento Eletrônico.

Os defensores designados para a força tarefa foram Bruno Balbé, Diego Simão, João Verde França, Silmara Borguelot, Victor Hugo Lima e Vitor Carvalho Miranda. Os presídios beneficiados são: Casa de Detenção José Mário Alves da Silva - Urso Branco; Penitenciária Edvan Mariano Rosendo – Panda; Colônia Agrícola Penal; Presídio Ênio Pinheiro e a Casa de Detenção Milton Soares de Carvalho – o 470.

O defensor público João Verde França, designado para atuar na Casa de Detenção José Mário Alves da Silva - Urso Branco, explicou a importância da ação. “Os PADs são processos instaurados quando os detentos cometem faltas durante a execução da pena, como o uso de celular ou consumo de drogas dentro do presídio, brigas com outros presos, desentendimentos com os agentes, entre outros”, comenta o defensor público.

“Tudo isso é apurado e incide sobre a progressão de pena dos detentos. Se o processo não for concluído, o regime do preso não progride, impedindo, por exemplo, que ele tenha acesso à liberdade condicional. Diminuir esses PADs é contribuir para a redução da superlotação e,consequentemente, das chances de rebeliões”, finaliza João Verde França.

Conselho de Estado

A realização da força tarefe resultou de acordo fechado durante reunião com o Conselho de Estado, presidido pelo Governador Confúcio Moura, semana passada. Na reunião, o Defensor Público-Geral do Estado, Marcus Edson de Lima, se comprometeu a executar essa ação em parceria com a Secretaria de Justiça para reduzir a quantidade de processos represados nas unidades prisionais de Porto Velho.

Defensoria Sem Fronteira

O projeto nacional Defensoria sem Fronteiras que mobilizará defensores de todo o Brasil para atuarem nas unidades prisionais está previsto para começar em fevereiro. Os presídios do município de Manaus, no estado do Amazonas, serão os primeiros a receber o atendimento dos defensores. A DPE-RO disponibilizará um defensor para participar da ação. A Defensoria Pública do Estado busca apoio para que o projeto Defensoria sem Fronteira seja executado também em Porto Velho, após a conclusão em Manaus.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?

Azul

Gol

Latam

Todas acima

Você ainda lê jornal impresso?

Sim, ainda leio jornal impresso diariamente

Não, nunca mais nem vi um jornal impresso

Ainda existe jornal impresso?

Quero ler, onde ainda vende?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!