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IMPASSE: Plenário do STF decidirá sobre lei que criou Resex Jaci-Paraná

Em maio, o ministro Cristiano Zanin determinou uma inspeção judicial na Resex Jaci-Paraná

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23 de Outubro de 2026 às 09:32
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IMPASSE: Plenário do STF decidirá sobre lei que criou Resex Jaci-Paraná

Foto: Divulgação

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia que criou a Resex Jaci-Paraná, localizada em Porto Velho. O caso desembarcou no STF em novembro de 2025, após o ministro Cristiano Zanin suspender todas as ações civis que tratam sobre a aplicação da Lei Complementar n. 1.274/2025 do Estado de Rondônia.
 
 
No julgamento virtual encerrado ontem (20), o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Isso ocorre quando o tema causa um impacto social, econômico, político ou jurídico de uma discussão, de modo que o Plenário (11 ministros reunidos) tomará uma decisão que será aplicada em todos os processos do país que tratam da mesma matéria.
 
 
Entenda o caso
 
 
Aprovada pela Assembleia Legislativa, o projeto, de autoria do deputado Luis do Hospital (NOVO), trata sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da Resex Jaci-Paraná.
 
 
Em abril deste ano, o ministro Cristiano Zanin determinou uma inspeção judicial na Resex Jaci-Paraná, localizada na região de Porto Velho, no período de 4 a 6 de maio. O trabalho foi conduzido pelo gabinete do ministro com apoio técnico especializado e do Tribunal de Justiça de Rondônia.
 
 
 
 
Foto: Print/Maps
 
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