TCE-RO: Tribunal suspende licitação de R$ 12,5 milhões da Sefin

Decisão aponta fragilidades na pesquisa de preços e possível duplicidade na cobrança de garantia; caso ainda será analisado em profundidade

Rondoniaovivo

23 de Outubro de 2026 às 15:40

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TCE-RO: Tribunal suspende licitação de R$ 12,5 milhões da Sefin

Foto: Reprodução

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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou, em decisão assinada em 23 de outubro de 2026, a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 130/2026, destinado à contratação de soluções de armazenamento, backup e proteção de dados para a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).

Com valor estimado em R$ 12.549.203,70, o procedimento apresentou indícios de irregularidades na formação dos preços e inconsistências no edital.

A decisão é do conselheiro Francisco Carvalho da Silva, relator do processo nº 03303/26.

A medida impede o avanço da licitação no estágio em que estiver, incluindo aprovação do resultado, assinatura da ata de registro de preços, empenho e contratação, até nova deliberação do tribunal.

A apuração teve origem em uma representação apresentada por dois advogados.

Entre os pontos levantados estão possível cobrança em duplicidade de garantia e suporte, previsão de pagamento antecipado, contradições nas especificações técnicas e exigências que poderiam restringir a concorrência.

Um dos principais questionamentos envolve a pesquisa utilizada para definir o orçamento. Segundo a análise técnica reproduzida na decisão, foram consultados três fornecedores, mas apenas duas cotações entraram no cálculo final.

Para o item referente ao equipamento, a maior proposta superava a menor em aproximadamente 63%. Mesmo com essa diferença, foi adotada a média dos dois valores, de cerca de R$ 5 milhões por unidade.

O documento também registra as justificativas do Núcleo de Compras da Sefin. A unidade informou que não encontrou referências públicas suficientemente compatíveis com as características técnicas da contratação.

Sobre a terceira cotação, afirmou que os valores apresentados provocavam distorções estatísticas na pesquisa.

A equipe técnica do TCE, entretanto, considerou que a diferença entre as propostas remanescentes e a ausência de referências públicas na composição do orçamento suscitam dúvidas sobre a consistência da estimativa.

A análise ressalta que ainda não é possível afirmar a efetiva ocorrência de sobrepreço.

Outro ponto destacado é a previsão de aquisição de equipamento com garantia de 60 meses e, separadamente, de suporte e garantia pelo mesmo período.

Para o relator, os indícios de duplicidade e de pagamento antecipado, associados às demais inconsistências, justificam a interrupção preventiva.

A decisão determina que o secretário de Finanças, Franco Maegaki Ono, e o superintendente estadual de Licitações, Alvaro Henrique de Lima Teixeira, ou seus substitutos, suspendam imediatamente o procedimento e comuniquem a medida nos portais oficiais.

O cumprimento deverá ser comprovado ao TCE em até cinco dias contados da notificação, sob pena de multa. Os gestores também poderão apresentar manifestação no prazo de cinco dias.

O tribunal autorizou novas diligências para aprofundar a apuração e manteve o processo sob sigilo. A decisão tem caráter provisório e não representa julgamento definitivo das irregularidades apontadas.

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