Contribuinte que exige Nota Fiscal pode usufruir de crédito para abater no IPTU de 2022

Prazo para a indicação de uso começou no último dia 1º e segue até o dia 30 de outubro

portovelho.ro.gov.br

08 de Outubro de 2021 às 13:46

Atualizada em : 08 de Outubro de 2021 às 14:01

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Contribuinte que exige Nota Fiscal pode usufruir de crédito para abater no IPTU de 2022

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Você sabia que pode ter crédito disponível junto ao município de Porto Velho? A Prefeitura informa aos tomadores de serviços a disponibilização de até 30% de desconto aplicado sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A facilidade baseia-se na Lei Complementar Nº 456, de 03 de maio de 2012.

Nesta semana, a Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) fez um alerta aos contribuintes para que exijam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ou seja, a Nota Fiscal Portovelhense, ao efetuar suas compras para terem acesso aos seus créditos. O prazo para a indicação de uso começou no último dia 1º e segue até o dia 30 de outubro do corrente ano.

Segundo a subsecretária da Receita Municipal da Semfaz, Maria Sandra Bandeira, há um benefício duplo: mais receita nos cofres públicos e menos imposto a ser pago pelo contribuinte. A única regra é que a dedução no pagamento é válida apenas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do ano subsequente ao período de indicação dos imóveis.

“É muito importante que todo consumidor exija a sua nota fiscal e, a de serviços, em especial, vai comprovar os serviços prestados e depois auxilia o município na arrecadação do ISS e, com isso, gera o crédito que favorece o desconto ao contribuinte. É um benefício duplo”, informou Maria Sandra.

Subsecretária da Receita Municipal da Semfaz, Maria Sandra Bandeira

A subsecretária da Receita Municipal lembrou que o crédito é disponível apenas para pessoas físicas que residam em Porto Velho. Ela lembrou ainda que o art. 3º da Lei em questão determina que possa ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% do valor do IPTU a pagar, referente a qualquer imóvel (inscrição imobiliária) indicado pelo titular do benefício e que ele não possua dívidas.

“Quem usa esse crédito contará com mais descontos, caso efetue o pagamento do IPTU com antecipação até o dia 31 de janeiro, sendo desconto em cima de desconto”, completou.

COMO FAZER A INDICAÇÃO?

É preciso acessar o site da Semfaz e fazer o cadastro, caso não possua. Depois, acessar a aba “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e”, depois clicar em “Consulta de Créditos”. Na próxima página, clicar em “Créditos NFS-e“, e no menu dar um clique em “Indicar Imóveis”. Após indicar a Inscrição Imobiliária, os créditos serão processados. A validade dos créditos é de 15 meses contados da data de sua disponibilização para utilização, nos termos estabelecidos.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!