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COMBUSTÍVEIS - Internauta diz que Câmara Municipal de Vereadores de Porto Velho não possui personalidade jurídica e contratos são nulos
COMBUSTÍVEIS - Internauta diz que Câmara Municipal de Vereadores de Porto Velho não possui personalidade jurídica e contratos são nulos
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Foto: Divulgação
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O internauta e leitor do Rondoniaovivo.com, O. C. D. T. Jr., enviou e-mail para redação para dar mais tendo a questão do fornecimento de combustíveis ao vereadores e funcionários de alto escalão dentro da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Velho.
*Confira a nota do internauta:
*
*Sei que essa história dos combustíveis da Câmara Municipal já está meio batida, mas gostaria de acrescentar mais ponto a ser debatido quanto a esse assunto.
*É importante informar que a Câmara Municipal é apenas um órgão do município, devido a isso ela não possui personalidade jurídica.
*Porque isso é importante?
*Isso é importante porquê como a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, ela não pode ser sujeito de direitos nem de obrigação, ou seja, ela não pode assinar nenhum tipo de contrato. Caso venha assinar qualquer contrato, ele será nulo, pois só quem pode assinar contrato é o Município (ente político que possui personalidade jurídica). Com isso podemos dizer que se esse contrato de fornecimento de combustível que diz que existe for verdade, ele deve ser nulo, e sendo nulo não produz nenhum efeito jurídico. Com isso, todos aqueles que utilizarem essas tais guias de solicitação de combustível para abastecer seus carros, deverão ser obrigados a devolver o dinheiro aos cofres públicos e serem responsabilizados, pois o contrato que permite tal absurdo é nulo.
*Espero ter sido claro com as minhas palavras, acho que profissionais da área podem ajudar a elucidar ainda mais essa idéia, mas creio que temos um ponto a mais para discutir sobre essa safadeza do combustível.
*VEJA TAMBÉM:
* Repórter do rondoniaovivo expulso da Câmara de Vereadores de Porto Velho
* CÂMARA – Fraude no fornecimento de combustível para vereadores, Hermínio disse que sabia de procedimento ilegal - Veja o vídeo
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