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FUTEBOL 2016 - FFER aguarda entrega de certidões negativas de clubes
FUTEBOL 2016 - FFER aguarda entrega de certidões negativas de clubes
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Foto: Divulgação
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A FFER (Federação de Futebol do Estado de Rondônia) aguarda a regularização fiscal dos clubes para poder apresentar o regulamento e a tabela do Campeonato Rondoniense 2016.
Por força da Lei 13.155 (PROFUT) recentemente sancionada pela Presidência da República - que alterou o artigo 10º do Estatuto do Torcedor - Lei 10.671 - os clubes participantes de competições esportivas organizadas por suas respectivas federações, estão obrigados à comprovação de regularidade fiscal atestada por meio de apresentação das seguintes Certidões Negativas de Débitos: Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.
Os clubes têm até o dia 18 de dezembro para entregar as certidões, conforme acordo no Conselho Técnico, o qual não será prorrogado já que, em seguida, o Departamento de Competições da entidade estará publicando o REC e tabela do campeonato em obediência à legislação.
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