OPINIÃO: A polêmica Lei Rouanet - parte I

Durante toda a campanha nas eleições de 2018, o então candidato Jair Bolsonaro, batia demais na Lei Rouanet, que deveria ser extinta e mais um monte de barbaridades. Quero deixar claro desde o início deste texto que sou contra a extinção do que já se tem garantido para a área de cultura. E a Rouanet é uma delas.

A Lei Federal de Incentivo à Cultura foi promulgada em dezembro de 1991 e tornou-se conhecida como Lei Rouanet em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, então secretário de Cultura quando a medida foi tomada. Desde o início, o grande destaque da lei é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicarem uma parte do Imposto de Renda devido em ações culturais.

Agora vamos aos pormenores. Mas para isso é necessário que façamos um apanhado do processo cultural no Brasil e retornemos um pouco no tempo, mais precisamente para 1988, data que marca a Constituição Cidadã, assim denominada pelo saudoso deputado federal Ulysses Guimarães.

Essa Constituição foi elaborada em um processo conturbado, de baixa confiança nas instituições do período de redemocratização que, ainda se mostrava fraca e a população desejava ver consolidados seus direitos políticos, sociais, trabalhistas e até mesmo corporativos.

Na Constituição apenas dois artigos (215 e 216) tratavam da cultura no Brasil, e de forma genérica, sem pormenores. Outras políticas públicas foram desenvolvidas por leis infraconstitucionais tais como a criação do Ministério da Cultura e outras instituições gestoras, o Programa Nacional de Apoio à Cultura etc.

No entanto, com o governo de Fernando Collor de Melo (15.03.1990 – 29.12.1992) se deu um passo atrás nas poucas conquistas da área cultural com a extinção do Ministério da Cultura e da Embrafilme, sem perspectivas de se implantar algo novo que as substituísse.

As primeiras discussões neste aspecto tiveram início no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003). Neste período, as políticas públicas se pautaram quase que exclusivamente pelas leis de incentivo fiscal (Lei Rouanet e Lei do Audiovisual).

A cultura passa a despertar interesses e os movimentos se organizaram para seguir o exemplo de outras áreas, para garantir determinados direitos. O resultado deste processo é um crescente Marco Legal composto por Emendas Constitucionais, Leis, Leis de Incentivo, Decretos, além de várias leis estaduais e municipais normatizando responsabilidades, deveres, direitos e procedimentos específicos para o setor cultural.

No governo Lula (2003-2010), as conquistas foram se ampliando sob a batuta do ministro Gilberto Gil. Nesse período, houve aprovação de algumas propostas de Emenda Constitucional, discussão sobre reformulações da Lei Rouanet, criação do Plano Nacional de Cultura, estabelecimento do Sistema Nacional de Cultura, o vale-cultura, entre outras medidas.

A Lei Rouanet, no governo de Michel Temer (1/09/16 – 1/01/19) tendo como ministro da cultura, Sérgio Sá Leitão, anunciou mudanças na aplicabilidade da Lei Rouanet. Segundo ele, “Ela (a lei) ficará mais simples, transparente, adequada à realidade do mercado e com controles mais eficientes”.

Antes de ingressarmos nestes pormenores, é necessário que se comente que a Lei não engloba alguns itens que considero fundamental serem discutidos e avaliados constantemente. Um deles é a regionalização de recursos. Caso isso não ocorra, é óbvio que as regiões Sul, Sudeste e Nordeste, sempre terão mais recursos que a Norte e Centro-Oeste.

Outro ponto a ser debatido e de vital importância é a questão do Custo Amazônico. Esta sempre foi uma luta constante dos produtores culturais de nossa região, tendo em vista que os custos de deslocamentos, de frete e dos insumos são muito superiores aos encontrados em outras regiões, onde tudo é muito próximo.

Partamos do exemplo de Porto Velho, onde se pode sair para uma turnê. A primeira cidade a ter um teatro é Ariquemes, distante 200 km. Nas regiões sul e sudeste, ao se percorrer esta distância se encontram pelo menos cinco cidades habilitadas a receber uma montagem teatral. Portanto, há que se discutir sim, estas questões.

Uma questão que me incomoda muito é ver pessoas falando que artistas renomados “ganharam” milhões com a Lei Rouanet. Deixo claro que ninguém ganha nada. É necessário se constituir uma empresa (CNPJ), elaborar um projeto que esteja dentro das diretrizes da lei e colocar para apreciação e aprovação do Ministério. Em sendo aprovado o captador de recursos poderá buscar junto a empresas parte do imposto de renda devido ao governo e transformá-lo em um novo investimento.

Desta forma ganha o empresário que teria de pagar um imposto sem saber seu real retorno e ganha o segmento cultural, que poderá contar com projetos culturais que jamais seriam encenados ou constituídos não fossem as leis de incentivo.

Para se ter uma idéia, segundo dados fornecidos pelo MinC, desde a sua criação, a Rouanet já incentivou mais de R$ 16,4 bilhões pelo mecanismo de incentivo fiscal – nos últimos 20 anos, cresceu quase 100 vezes a captação de recursos via a lei: de R$ 111 milhões em 1996 para R$ 1,13 bilhão em 2016.

Levantamentos realizados pela Fundação Getulio Vargas em dezembro de 2018, mostrou que ao longo dos 27 anos, a cada R$ 1 investido por patrocinadores em 53.368 projetos culturais, pelo menos R$ 1,59 retornou para a sociedade. Com isso é comprovado que a cultura é um divisor de riquezas. É preciso que se diga que a Lei não é só para teatro, cinema e música, mas também ajuda a manter museus, patrimônios históricos, artes visuais, setor editorial.

Para o pesquisador responsável pelo levantamento economista Luiz Gustavo Barbosa “o estudo ajuda a desconstruir as fake news que afirmam que só grandes produtores se beneficiam da Lei Rouanet”. Segundo ele os valores podem ser maiores, pois não se levaram em conta recursos vindos de outras fontes geradas pelos espetáculos culturais, como os gastos do público com alimentação e transporte.

O estudo comandado por Barbosa apurou que apesar de haver proponentes que fazem grandes espetáculos, os prestadores de serviços são basicamente pequenos produtores locais. O discurso de que somente os grandes ganham é completamente equivocado. “A cultura fomenta uma cadeia produtiva que impacta nos 68 setores da economia”, afirmou o economista.

Na época da divulgação destes dados, o ministro Sá Leitão chegou a dizer que “a indústria automotiva vai receber R$ 7,2 bilhões de incentivos fiscais e vai gerar 200 mil empregos neste ano. Nós geramos um milhão de empregos, e a cultura vai receber R$ 1,6 bilhão em incentivo”, comparou o ministro.

Os dados comprovam a cada estudo realizado que o campo para a economia da cultura é vasto. O que ocorre é a cegueira de gestores públicos que perdem a oportunidade de gerarem empregos e de divulgarem, através da cultura suas cidades e potenciais turísticos e porque não dizer, potenciais empresariais.

Este aproveitamento potencial é chamado de economia criativa. Num país tão rico em manifestações estéticas e de fazeres artísticos, abrem-se novos caminhos para a geração de trabalhos e de receita, recobrindo os mais diversos lugares do País, incluindo-os no processo cultural, responsáveis por inovar e renovar o desenvolvimento e a riqueza nacionais.

A economia criativa pode ser definida como uma produção que valoriza o simbólico, o intangível, a singularidade. Está calcada na criatividade, que movimenta o ciclo da produção cultural, incluindo os cidadãos na sociedade e na economia, valorizando sua memória e seu patrimônio imaterial e, por consequência, a cidadania.

Muitas cidades conseguiram sobreviver devido à criatividade e a iniciativa pioneira de gestores culturais que iniciaram pequenos projetos e que hoje contam com a participação da população, que foi envolvida no projeto e hoje fornecem a estrutura para que sejam desenvolvidos. Os festivais de Cinema de Gramado e de Tiradentes, são exemplos que caracterizam o processo de evolução.

 Aqui em Rondônia não se explora o próprio Festival Flor do Maracujá, o Duelo da Fronteira, Festa do Divino entre tantas outras festividades regionais que poderiam gerar anualmente, divisas ao município, com criatividade e um pouco de boa vontade do poder público, aliado a iniciativa privada.

Geovani Berno (geovani.berno@gmail.com)

Autor / Fonte: Geovani Berno