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O direito está previsto no artigo 39 da chamada Lei do Bem.

18 de Abril de 2018 às 09:10

Reajuste para merenda escolar e abertura de bancos aos sábados em análise na CAE

Como relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou parecer favorável ao projeto

16 de Abril de 2018 às 10:21

Extinto mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes

Por maioria, o colegiado deu provimento ao recurso especial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

11 de Abril de 2018 às 10:43

Direção do PT do B nacional intervém no Diretório estadual em Rondônia

O partido, que agora chama-se Avante, foi condenado por não prestação de contas do exercício 2015, e por isso foi condenado no ano passado, e agora encontra-se com o registro suspenso.

11 de Abril de 2018 às 09:31

STF diz que é inconstitucional redução de área preservada por meio de MP

O ministro afirmou que a MP questionada fere o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, na parte em que exige a edição de lei para alteração de área especialmente protegida.

06 de Abril de 2018 às 09:30

Congresso analisa vetos a projetos do Refis Rural e de pequenos empresários

Embora tenha vetado integralmente o projeto de lei que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o presidente Michel Temer já se comprometeu com a derrubada do próprio veto

02 de Abril de 2018 às 09:33

Ministra do Supremo convoca audiência para discutir descriminalização do aborto

Os debates deverão auxiliar a ministra na elaboração de seu voto sobre a questão, que ainda não tem data para ser julgada

27 de Março de 2018 às 09:12

Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados

De acordo com os filhos, a paciente informou em prontuário médico que tinha alergia ao medicamento dipirona

26 de Março de 2018 às 10:17

TSE cassa mandato do governador de Tocantins, Marcelo Miranda

Nova eleição deve ocorrer entre 20 e 40 dias

22 de Março de 2018 às 11:02

Projeto que destina multas de trânsito ao SUS avança em comissão do Senado

Se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados

21 de Março de 2018 às 14:58

Cem entidades denunciam Brasil na ONU por morte de Marielle Franco

Nações Unidas qualificaram situação no País como 'sombria' e deputados europeus também protestaram em Bruxelas

20 de Março de 2018 às 14:56

Senado aprova nesta quarta projeto que criminaliza vingança pornográfica

O projeto que combate a exposição pública da intimidade sexual das mulheres precisa ser aprovado pela Câmara para que vire lei.

08 de Março de 2018 às 11:01

Deputados aprovam projeto com perda do poder familiar em caso de feminicídio

O primeiro projeto aprovado aumentou a pena para estupro coletivo e tipificou o crime de importunação sexual

08 de Março de 2018 às 09:32

STJ acolhe projeto Declare seu amor, campanha do Judiciário de RO

O lançamento nacional ocorreu na última terça-feira (06) em Brasília

08 de Março de 2018 às 09:03

Conselheiro do TCE/AP José Júlio vira réu por 62 crimes de lavagem

A Corte Especial do STJ recebeu nesta quarta-feira (07), a denúncia do MPF

07 de Março de 2018 às 15:39

Igreja Universal é condenada a pagar R$ 20 mil a fiel por coagir a doar bens

O valor fixado pelo TJRS a título de danos morais também foi considerado adequado pela ministra.

28 de Fevereiro de 2018 às 14:02

Ministro nega habeas corpus a ex-conselheiro do TCE-RO por peculato

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Natanael José da Silva desviou em proveito próprio mais de R$ 800 mil entre janeiro e abril de 2001, quando presidia a Assembleia Legislativa de Rondônia

27 de Fevereiro de 2018 às 15:56

Justiça declara obrigatória emissão das carteirinhas estudantis

O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade formal e material da Lei municipal 2375/2016

27 de Fevereiro de 2018 às 10:31

Caso de trabalhador em cruzeiro é julgado

Os magistrados integrantes da Turma acompanharam o voto da relatora que rejeitou a preliminar de incompetência da justiça brasileira ao aplicar o princípio jurídico do centro de gravidade

27 de Fevereiro de 2018 às 09:04

STJ considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários

21 de Fevereiro de 2018 às 09:28

Terceirização e redução de parques da Amazônia Legal por MP e quilombolas

Esta é a pauta da abertura dos trabalhos no dia de hoje

08 de Fevereiro de 2018 às 10:22

Senado aprova urgência para projeto que obriga presídios a bloquear celulares

O objetivo é convidar os ministros da Justiça, Torquato Jardim, e da Defesa, Raul Jungmann, para prestarem esclarecimentos sobre a questão.

07 de Fevereiro de 2018 às 08:46

STF mantém resolução da Anvisa que proíbe cigarros aromatizados

O impasse ocorreu em função do impedimento do ministro Luís Roberto Barroso, que fez um parecer sobre a questão antes de ser nomeado para a Corte

02 de Fevereiro de 2018 às 09:03

PGR pede arquivamento de inquérito sobre senador José Serra

A decisão sobre o arquivamento será tomada pela ministra Rosa Weber, relatora do inquérito no Supremo.

25 de Janeiro de 2018 às 09:00

Apelo ao Papa para a proteção das tribos isoladas

O Congresso aprovou recentemente um projeto de lei que autoriza a construção de estradas em áreas remotas da Amazônia peruana

19 de Janeiro de 2018 às 10:55

Mantida prisão de pastora acusada de instigar fiel à prática de tortura contra menor

Os castigos aplicados foram ordenados pela acusada com base “fundamentos bíblicos”.

22 de Dezembro de 2017 às 10:02

DESEMBARGADORAS: CNJ aposenta magistradas por negligência em golpe bilionário contra o BB

A quadrilha, que já havia sido condenada em Brasília, tentou mesmo golpe no Pará

14 de Dezembro de 2017 às 14:48

STF reduz pena de senador Ivo Cassol e troca prisão por serviço comunitário

O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Melo, que invocou o voto de minerva da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia

14 de Dezembro de 2017 às 14:36

Lenha na Fogueira

Cultura

14 de Dezembro de 2017 às 10:59

Por Zekatraca

Raupp defende urgência na aprovação do projeto da Ozonioterapia

Todos consideraram importante o projeto e defenderam a sua aprovação.

07 de Dezembro de 2017 às 14:12

Senado aprova projeto que permite renegociação de dívida estudantil

O fim dessa previsão foi criticado por senadores do PT.

09 de Novembro de 2017 às 15:45

VIGOR: Empresa é condenada por obrigar coordenador de vendas a usar sapato alto

O coordenador disse que, além de ter sido chamado de incompetente, foi sido obrigado a pagar “prendas” vexatórias

06 de Novembro de 2017 às 12:07

ABUSO SEXUAL: Aprovado proposta de indenização em caso de omissão do poder público

A vítima poderá também entrar na justiça para exigir reparação por danos morais.

11 de Outubro de 2017 às 16:37

Projeto libera saque de FGTS a morador de rua

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões.

02 de Outubro de 2017 às 17:23

Primeira Turma do TRT14 confirma indenização de danos materiais a açougueiro

O colegiado reconheceu a perda da capacidade de trabalho no percentual de 15%

01 de Setembro de 2017 às 11:24

Desconto de 50% para idosos na renovação da CNH

Na visão dela, devem ser criadas condições para que os exames sejam realizados sem comprometer finanças

15 de Agosto de 2017 às 15:18

TRT determina exoneração de todos os cargos comissionados na Caerd

Sob multa diária de R$100 mil reais diários, pelo descumprimento na pessoa da Presidente da CAERD, Iacira Azamor.

29 de Julho de 2017 às 08:44

CNJ aprova uso do WhatsApp em intimações judiciais

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

28 de Junho de 2017 às 08:41

Empresas de transporte perdem na justiça, culpa não seria condições da BR-364

A decisão é do colegiado da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que reformou a sentença de 1º grau para reconhecer a culpa das empresas

08 de Junho de 2017 às 11:12

Comissão da Câmara aprova auxílio de até R$ 300 para mães solteiras

Esse auxílio, que será custeado com recursos do Orçamento Geral da União, poderá variar de acordo com o valor da renda constante da declaração de hipossuficiência da mãe solteira.

05 de Junho de 2017 às 17:58

Justiça eleitoral cassa mandato de políticos de Pimenta Bueno

A Juíza Eleitoral Valdirene Ales da Fonseca Clemente na edição do Diário da Justiça Eleitoral de Rondônia a sentença de cassação do mandato de políticos de Pimenta Bueno

23 de Maio de 2017 às 10:04

Vereadores não podem ignorar TCE e rejeitar contas de prefeito

Vereadores não podem ignorar TCE e rejeitar contas de prefeito

13 de Maio de 2017 às 10:23

Segundo o MP ocorreu “nulidade de quesitação”

Justiça anula julgamento que absolveu assassinos de chefe da Seccional da OAB de Cacoal

Polícia

29 de Abril de 2017 às 09:45

Três mil índios se reúnem para discutir ameaça aos direitos indígenas

Os participantes acreditam que esta será a “maior mobilização indígena dos últimos anos”

24 de Abril de 2017 às 15:40

Rondônia tem ex-presidentes da Assembleia presos e foragidos

No caso dos ex-presidentes, estão fora da cadeia Carlão de Oliveira, que acumula quase uma dezena de processos e várias condenações e Marcos Donadon, condenado a mais de 11 anos de prisão por roubar dinheiro público.

18 de Abril de 2017 às 10:08