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Na ação, o MP relata que, entre os exercícios de 2014 a 2017, foram deflagrados sete procedimentos dessa natureza, sendo que nenhuma dessas contratações foi adequadamente justificada

29 de Janeiro de 2019 às 11:02

RECURSOS DO FUNDEB: STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios

A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tendo em vista as inúmeras ações de execução propostas por municípios prevendo o pagamento de honorários advocatícios que chegam a 20%.

14 de Janeiro de 2019 às 11:50

FIM DE ANO: Temer recua e decide conceder indulto de Natal

Temer vai conceder o benefício a presidiários mesmo sem o Supremo Tribunal Federal (STF) ter concluído julgamento sobre o decreto do ano passado, contestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR)

26 de Dezembro de 2018 às 09:27

LIMINAR: “Justiça foi feita”, diz Procon sobre suspensão do reajuste de energia

O percentual de 25% seria calculado sobre as contas de pessoas físicas e o de 27% sobre as tarifas de pessoas jurídicas

21 de Dezembro de 2018 às 14:20

SEM REAJUSTE: Juíza atende a Ação Civil e suspende aumento de energia elétrica em RO

A magistrada fixou, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

19 de Dezembro de 2018 às 23:23

RIBEIRINHOS: Santo Antônio Energia deve indenizar moradores do Joana D’Arc

Ribeirinhos do Joana D’Arc I, II e III enfrentaram transbordamento de igarapés, afloramento permanente do lençol freático e o encharcamento dos solos dos lotes

07 de Dezembro de 2018 às 11:25

FEASE: Bens adquiridos em acordo são entregues à Fundação de Atendimento Socioeducativo

A Fease elabora, coordena e executa a política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional em Rondônia

24 de Novembro de 2018 às 09:12

ELEIÇÕES 2018: MPT processa Havan em R$ 100 milhões por coação pró-Bolsonaro de empregados

De acordo com a ação civil pública, o proprietário, Luciano Hang, promoveu campanhas políticas em prol do candidato com o envolvimento obrigatório de empregados em ''atos cívicos

22 de Novembro de 2018 às 15:42

Advogado explicou que qualquer candidato, partido, coligação ou MP podem entrar com ação de impugnação por vícios na formação da cota de gênero que deveria integrar a sigla partidária dele.

ENTENDA O CASO: Eyder Brasil pode não ser diplomado caso uma ação seja ajuizada

Política

16 de Novembro de 2018 às 09:35

JUSTIÇA: Odontólogos ganham disputa no mercado de estética

“Conhecemos a face mais do que qualquer outro profissional da saúde”, afirma o odontólogo Bruno Miranda

13 de Novembro de 2018 às 13:51

STJ: Autorizado o uso de novas placas do Mercosul até conclusão da ação

O ministro suspendeu a decisão liminar de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

29 de Outubro de 2018 às 13:37

JUSTIÇA: JBS é condenada a pagar R$ 1 milhão em direitos trabalhistas

As irregularidades foram descobertas após a contaminação de uma funcionaria por amônia

19 de Outubro de 2018 às 09:39

NEGLIGÊNCIA: TJRO condena médica por danos ocasionadas por cirurgia plástica

A decisão manteve ainda verba sucumbencial no percentual de 10% sobre o valor da condenação

01 de Outubro de 2018 às 14:27

A liminar foi concedida em ação civil pública urbanística

IRREGULARIDADES: Ministério Público obtém liminar para cessar venda de loteamento irregular

Interior

27 de Setembro de 2018 às 10:46

RECURSO: Judiciário nega indenização a policial condenado por homicídio

A indenização seria porque o requerimento administrativo para o apelante se aposentar, estava sobrestado (suspenso) no Comando-Geral da PM

27 de Setembro de 2018 às 09:34

CUIDADO: Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%

A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec)

25 de Setembro de 2018 às 13:49

STJ: Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais

A campanha de uma empresa de hortifrutigranjeiros tinha como mote a alteração do verso "Olha que coisa mais linda, mais cheia de graça" para "Olha que couve mais linda, mais cheia de graça"

12 de Setembro de 2018 às 12:08

O pronunciamento da PGR decorre da representação criminal ajuizada na última segunda-feira (3) pela coligação Povo Feliz de Novo, formada por PT, PCdoB e PROS

POLÊMICA: PGR pede esclarecimentos a Bolsonaro sobre frase 'fuzilar petralhas'

Eleições 2018

05 de Setembro de 2018 às 17:39

A ação foi ajuizada para apurar notícias de que o laboratório municipal de Alto Alegre dos Parecis, desde 2014, não estaria realizando hemogramas para a população

JUSTIÇA: MP ingressa com ação civil em Alto Alegre dos Parecis

Interior

28 de Agosto de 2018 às 16:23

Texto assinado pelo procurador-geral do Trabalho e pelo vice-presidente da ANPT se refere à declaração do presidenciável que critica atuação do órgão

NOTA: Ministério Público repudia Bolsonaro: 'Demonstra descaso institucional'

Eleições 2018

27 de Agosto de 2018 às 08:52

Governador de Rondônia Daniel Pereira falou em programa de rádio, sobre como o estado está administrando o problema da dívida do Beron

ENTREVISTA: Dívida do Beron gera grande preocupação e Estado pode quebrar

Política

15 de Agosto de 2018 às 10:22

EDUCAÇÃO: Escolas particulares não vão adotar nova idade para admissão de alunos

Ministros do STF decidiram que as crianças só poderiam iniciar os estudos no ensino fundamental se completarem seis anos até 31 de março

10 de Agosto de 2018 às 16:48

Diante do fluxo migratório, o governo de Roraima havia solicitado o fechamento da fronteira com a Venezuela

IMIGRANTES: STF indefere pedido de fechamento da fronteira com a Venezuela

Brasil e Mundo

07 de Agosto de 2018 às 09:26

PARTIDOS POLÍTICOS: Diretório nacional não é responsável por dívidas de diretório municipal

O pedido foi deferido pela justiça estadual, que efetuou o bloqueio de verbas online do diretório nacional.

26 de Julho de 2018 às 15:33

DECISÃO: União consegue suspensão de execuções relativas a complementações do Fundef

A decisão, tomada em caráter liminar, atende a pedido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

24 de Julho de 2018 às 15:32

MANIFESTAÇÃO: PGR volta a defender execução da pena após condenação em 2ª instância

Procurador-geral da República em exercício, Luciano Mariz Maia considera que Constituição não assegura direto a não ser preso, mas a não ser preso arbitrariamente

19 de Julho de 2018 às 09:21

ECONOMIA: TRF-2 suspende decisão que impedia leilão de distribuidoras da Eletrobras

Estatal tenta vender empresas que operam no Norte e Nordeste

18 de Julho de 2018 às 09:46

STF suspende resolução da ANS que encarecia planos de saúde

Norma permitia que operadoras cobrassem dos usuários até 40% do valor dos atendimentos

16 de Julho de 2018 às 11:58

A liminar imposta pelo Juízo da Vara Única de Machadinho, penalizava o município com multas diárias de R$500,00

QUEM PODE MAIS? Justiça derruba liminar do SINTRAM contra a prefeitura de Machadinho d’Oeste

Interior

04 de Julho de 2018 às 11:50

STF julga norma sobre visitas íntimas em penitenciárias federais

Ação questiona normativos do Ministério da Justiça que regulamentam visitas íntimas em penitenciárias federais

08 de Junho de 2018 às 15:27

Petroleiros decidiram parar por 72 horas em solidariedade ao movimento dos caminhoneiros e para pedir a destituição de Pedro Parente do comando da estatal

POR 72 HORAS: Petroleiros desafiam Justiça do Trabalho e iniciam greve em refinarias

Brasil e Mundo

30 de Maio de 2018 às 08:19

COLETIVA: Sinpro-RO conquista mais de R$ 5 milhões para os professores de faculdade particular

Na ação judicial, que não cabe mais recurso, o sindicato alegou que as unidades efetuaram o pagamento das férias dos professores das instituições de Ji-Paraná e Porto Velho.

29 de Maio de 2018 às 11:21

MULTA: Decisão Judicial determina desbloqueio das distribuidoras de combustíveis

A liminar determina ainda a liberação e o desbloqueio das portarias de entrada e saída de veículos dos locais de fornecimento de alimentos e medicamentos

26 de Maio de 2018 às 12:15

DANOS MORAIS: Acordo de milhões é revertido em ambulâncias, ônibus e micro-ônibus pela TRT

O acordo no valor de R$ 5 milhões em uma Ação Civil Pública - ACP ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT (RO/AC) relativa a condenação por dano moral coletivo.

22 de Maio de 2018 às 16:41

MP obtém condenação de agente que permitiu entrada de material em presídio

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto com direito de recorrer em liberdade.

16 de Maio de 2018 às 10:28

STF julga primeiro processo contra a reforma trabalhista nesta quarta

Ação envolve uma trabalhadora do estado de São Paulo

09 de Maio de 2018 às 08:47

MP obtém liminar para paralisar obras de balneário em Santa Luzia do Oeste

A ordem de paralisação abrange todos os atos de mediação, liquidação e ordens de pagamentos referentes a obra pública de construção da piscina no Balneário Riacho Doce, localizado no lote 4-C, Gleba 30.

25 de Abril de 2018 às 15:27

Justiça Federal absolve desembargador Moreira Chagas e servidores da justiça

São várias as situações que convergem para demonstrar que os atos do requerido Péricles Moreira Chagas consubstanciaram em atos de gestão lícitos e transparentes.

24 de Abril de 2018 às 10:37

Justiça inclui trabalho infantil em cálculo da aposentadoria

No Brasil, porém, o trabalho só é legalmente reconhecido após os 16 anos de idade

24 de Abril de 2018 às 08:46

Tribunal autoriza Correios a cobrar taxa por encomenda entregue no Rio

A cobrança, fixada em R$ 3 por encomenda, foi estabelecida por causa do alto índice de roubo de cargas, que eleva os custos operacionais das entregas na região metropolitana da capital fluminense.

11 de Abril de 2018 às 14:46

Extinto mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes

Por maioria, o colegiado deu provimento ao recurso especial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

11 de Abril de 2018 às 10:43

Governador de Rondônia questiona norma sobre subsídio de procuradores do estado

Confúcio deixou o governo na última sexta-feira(06), para concorrer a uma vaga para o Senado nas próximas eleições

09 de Abril de 2018 às 10:22

Suspenso julgamento de ADI contra resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral

De acordo com a legenda, a propaganda eleitoral está inserida na liberdade de expressão, que faz parte dos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição

06 de Abril de 2018 às 09:37

RONDÔNIA: Liminar suspende dispositivos de lei sobre licença para garimpo

O ministro Alexandre de Moraes considerou plausível a alegação de que a norma estadual usurpou competência da União para legislar sobre a matéria, além de extrapolar legislação federal sobre licenciamento ambiental

03 de Abril de 2018 às 14:41

Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

O MPF explica que a Constituição garante o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque

03 de Abril de 2018 às 09:15