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DECISÃO: STF diz que obrigatoriedade da Bíblia em escolas públicas é inconstitucional

O entendimento é que os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado vedam tratamento discriminatório ou favorecimento injustificado de determinada religião.

25 de Outubro de 2021 às 15:06

CONSUMIDOR: STF mantêm lei que obriga empresas a dizer a velocidade da internet na fatura

Para a maioria do colegiado, a norma trata de direito do consumidor, matéria de competência legislativa concorrente.

21 de Outubro de 2021 às 09:04

FUNCIONALISMO: STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos

No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário considerou constitucional a majoração da alíquota implementada por lei do Estado de Goiás

20 de Outubro de 2021 às 11:04

STF: Mantida a proibição de showmícios mas eventos de arrecadação é liberada

A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Os primeiros votos foram proferidos na sessão de ontem (7)

08 de Outubro de 2021 às 09:22

CONTRA: Bolsonaro veta distribuição gratuita de absorventes a alunas de baixa renda

"A despeito da meritória intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade", justificou o governo

07 de Outubro de 2021 às 10:24

ILIMITADAS: STF impede reeleições na Assembleia Legislativa de Rondônia

A decisão foi tomada no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6720, 6721 e 6722), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na sessão virtual encerrada em 27/9

04 de Outubro de 2021 às 11:05

STF: Lei de Rondônia que limita idade para ingresso na magistratura é inválida

Para o Plenário o mesmo vale para leis dos estados de Mato Grosso do Sul e Ceará, por serem incompatíveis com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional

29 de Setembro de 2021 às 17:26

A lei foi vetada pelo Município, mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal que promulgou a matéria

ATEROSCLEROSE: TJ-RO mantém validade da Lei de vereadora Ellis Regina sobre campanha preventiva

Política

23 de Setembro de 2021 às 11:09

VITÓRIA: Justiça considera inconstitucional lei que extinguiu 11 UCs em Rondônia

Entidade de defesa do meio ambiente comemora decisão

23 de Setembro de 2021 às 09:55

CANUDO: Supremo Tribunal Federal invalida lei que revalidava diplomas expedidos fora do Brasil

A norma permitia a utilização dos certificados no âmbito da administração pública.

17 de Setembro de 2021 às 09:29

ORÇAMENTO: STF diz não a redução de vinculação de emendas em RO

Constituição estadual destinava apenas 25% dos recursos para saúde e educação, enquanto na Constituição Federal esse percentual é de 50%

14 de Setembro de 2021 às 10:21

Essa foi uma decisão judicial do estado de São Paulo

AMBIENTAIS: Ibama não deve usar despacho de Salles para cancelar multas

Agronegócio

09 de Setembro de 2021 às 11:22

Recentemente, prefeito Adailton Fúria teria invadido programa de TV ao vivo e interrompido entrevista do vereador Paulo Henrique (PTB)

FÚRIA: Vereador e prefeito travam briga acirrada na cidade de Cacoal

Interior

23 de Agosto de 2021 às 10:08

Com essa decisão, a arguição será apreciada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

CONSTITUCIONALIDADE: Tribunal de Justiça irá julgar ação sobre produtividade de servidor municipal

Interior

07 de Agosto de 2021 às 10:27

De acordo com o Governo, a Lei cria privilégio injustificado para os advogados,

NO SUPREMO: Governo de RO tenta para barrar lei que dá vaga a advogados em estacionamentos

Política

05 de Agosto de 2021 às 15:47

O governador Marcos Rocha, sancionou no último dia 15, a Lei 5067/21, que acaba com a regulamentação da profissão de bombeiro civil em Rondônia.

BOMBEIROS CIVIS: 'Governador Marcos Rocha, se não quer ajudar, não atrapalha', diz Mauro Nazif

Política

23 de Julho de 2021 às 17:20

MEIO AMBIENTE: Lei estadual que trata de compensação de reserva legal é inconstitucional

A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia

21 de Julho de 2021 às 09:08

CONTRA: PGR questiona lista tríplice para delegado -chefe da Polícia Civil de RO

Segundo a ADI ajuizada no Supremo, condicionar as opções do governador a nomes escolhidos por órgão interno da polícia usurpa sua competência privativa para dispor sobre administração pública

14 de Julho de 2021 às 17:17

JURÍDICO : Associação de procuradores questiona mudança de regime na Emater-RO

Ação contesta emendas constitucionais de Rondônia que permitem a advogados sem concurso público prestar assessoria jurídica na autarquia. 

12 de Julho de 2021 às 10:57

INCONSTITUCIONAL: STF invalida normas que davam autonomia à Polícia Civil de RO

Pelas decisões, os dispositivos violaram regra constitucional que subordina a Polícia Civil aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

12 de Julho de 2021 às 10:23

JUSTIÇA: Pagamento e conversão em vantagem pessoal por município são inconstitucionais

Ao julgar o pedido, a relatora se baseou em ADI anterior, julgada pelo TJ em 2018, que já havia reconhecido a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 391/2010

07 de Julho de 2021 às 16:49

No julgamento de hoje foi examinada uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República que pedia a declaração de inconstitucionalidade das leis capixabas

ESTUDAR: STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias

Concursos

16 de Junho de 2021 às 16:14

Porém outra lei, também em xeque na justiça, ainda mantém a extinção

POLÊMICA: TJ/RO declara inconstitucional extinção de 11 UCs

Agronegócio

10 de Junho de 2021 às 14:43

INTERON: RO questiona a criação de autarquia para política fundiária e reforma agrária

Entre as alegações apresentadas, Marcos Rocha aponta vício de iniciativa.

10 de Junho de 2021 às 09:22

DESAPROPRIAÇÃO: ‘Pode acontecer um genocídio’, diz líder ambiental sobre Resex

Para a Kanindé, a Lei traz consigo a ilegalidade por conta da afetação direta às populações indígenas que vivem nessa região

24 de Maio de 2021 às 14:36

POLÊMICA: MP propõe ação contra lei estadual que reduz reservas ambientais

Em abril deste ano, o MP já havia emitido recomendação ao Governo do Estado pela não sanção e veto do então Projeto de Lei, que propunha as modificações.

24 de Maio de 2021 às 09:55

CONTROVÉRSIA: PGE de Rondônia aponta ilegalidades em projeto que reduz UCs no estado

O PLC nº 080, aprovado por deputados, reduz em cerca de 220 mil hectares o território de duas unidades de conservação. PGE vê inconstitucionalidade e orienta governador ao veto

21 de Maio de 2021 às 09:00

ESPAÇO ABERTO: Senador de Rondônia é criticado por afirmações fora de contexto na CPI da Covid

Espaço Aberto

21 de Maio de 2021 às 08:46

Locais de prova estão disponíveis para consulta no site do Cebraspe, banca organizadora da seleção

VAI TER: Provas para o concurso da PRF vão acontecer no domingo(9)

Concursos

06 de Maio de 2021 às 17:24

DEDUÇÃO NO IR: Presidente sanciona, com vetos, lei que cria o Programa Pró-Leitos

Estabelecia, ainda, que o impacto orçamentário decorrente desta lei fica limitado a R$ 2,5 bilhões

27 de Abril de 2021 às 09:12

DECISÃO: Ministra do STF suspende decretos que ampliaram acesso a armas no Brasil

Decisão ainda será julgada definitivamente pelo plenário

13 de Abril de 2021 às 08:48

ILUMINADOS: STF valida lei de RR que proíbe corte de energia elétrica durante a pandemia

A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente em sessão virtual encerrada na última terça-feira (7)

08 de Abril de 2021 às 17:57

Formada maioria para manter restrições a cultos presenciais na pandemia

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia consideraram que a proibição temporária e em caráter emergencial não fere a liberdade de expressão

08 de Abril de 2021 às 17:51

DECISÃO: Justiça derruba autorizações para importação privada de vacinas

TRF1 aceitou recurso da União e da Anvisa

08 de Abril de 2021 às 09:29

Confira a coluna de Cícero Moura

ESPAÇO ABERTO: Vereadores aprovam lei inconstitucional e enganam motoristas de aplicativos

Espaço Aberto

01 de Abril de 2021 às 08:29

O despacho muda dois pontos importantes das etapas requeridas para o licenciamento ambiental de um empreendimento

DESPACHO: Ibama revoga regras sobre licenciamento ambiental

Agronegócio

22 de Março de 2021 às 09:00

TÁXI: Comercialização de alvará e transferência a herdeiros são inconstitucionais

09 de Março de 2021 às 10:15

SAÚDE PÚBLICA: PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas

O dispositivo da Constituição estadual prejudica o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

04 de Março de 2021 às 13:46

AUTORIZADO: Plenário garante porte de arma a todas as guardas municipais do país

03 de Março de 2021 às 12:04

QUESTIONAMENTO: Rosa Weber dá 5 dias para Bolsonaro explicar novos decretos de armas

Os autores das ações são a Rede Sustentabilidade, o PT, o PSOL e o PSB

24 de Fevereiro de 2021 às 10:13

INEXIBILIDADE: Edital do Delegado Geral da Polícia Civil, Samir Fouad, causa nota de repúdio nacional

20 de Fevereiro de 2021 às 08:39

Confira a nota abaixo

NÃO PODE: Lei de RO que obriga operadoras a informar localização de celular é inconstitucional

Além da obrigação, a lei define prazos para o fornecimento das informações

19 de Fevereiro de 2021 às 11:13

30 DIAS: Fabricantes de eletroeletrônicos contestam lei de RO sobre troca de produtos essenciais defeituosos

Segundo eles, a norma, que entrou em vigor em 26/1 está causando prejuízos irreparáveis ao setor

11 de Fevereiro de 2021 às 09:12

PROIBIDOS: STF não autoriza brasileiros a voltarem ao país sem teste de Covid-19

Viagens e Turismo

28 de Janeiro de 2021 às 14:00