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DECRETO ANULADO: Justiça restabelece direitos políticos do ex-vereador Rafael é o Fera
Com a decisão, que é provisória, Fera poderá se candidatar às eleições ou assumir qualquer cargo político
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Foto: Reprodução
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O Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), Daniel Ribeiro Lagos, restabeleceu nesta sexta-feira (15/12), os direitos políticos do ex-vereador de Ariquemes (RO), Rafael Fera. Com a decisão, que é provisória, Fera poderá se candidatar às eleições ou assumir qualquer cargo político.
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De acordo com informações apuradas pela equipe do Jornal Eletrônico Portal de Rondônia, Rafael foi eleito vereador em 2020 com 1.972 votos. No entanto teve o mandato cassado pela Câmara Municipal de Ariquemes (RO), em julho deste ano.
Além do mandato, a Câmara Municipal também cassou os direitos políticos do então vereador. Com isso, ele ficaria inelegível por oito anos.
Ao atender o pedido da defesa, o desembargador anulou o decreto que cassava os direitos políticos do ex-vereador.
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