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DECRETO ANULADO: Justiça restabelece direitos políticos do ex-vereador Rafael é o Fera
Com a decisão, que é provisória, Fera poderá se candidatar às eleições ou assumir qualquer cargo político
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Foto: Reprodução
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O Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), Daniel Ribeiro Lagos, restabeleceu nesta sexta-feira (15/12), os direitos políticos do ex-vereador de Ariquemes (RO), Rafael Fera. Com a decisão, que é provisória, Fera poderá se candidatar às eleições ou assumir qualquer cargo político.
De acordo com informações apuradas pela equipe do Jornal Eletrônico Portal de Rondônia, Rafael foi eleito vereador em 2020 com 1.972 votos. No entanto teve o mandato cassado pela Câmara Municipal de Ariquemes (RO), em julho deste ano.
Além do mandato, a Câmara Municipal também cassou os direitos políticos do então vereador. Com isso, ele ficaria inelegível por oito anos.
Ao atender o pedido da defesa, o desembargador anulou o decreto que cassava os direitos políticos do ex-vereador.
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