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ELLIS REGINA: Câmara Municipal promulga projeto da vereadora que cria Programa 'Terceira Idade'
O objetivo do projeto é a inserção de idosos no mercado de trabalho, dentre outras ações que favoreçam o aproveitamento da mão-de-obra de cidadãos com essa faixa etária
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Foto: Assessoria
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O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Marcio Pacele, promulgou o Projeto 4.426/2023, da vereadora Ellis Regina (Podemos), que autoriza a criação do Programa Terceira Idade, transformando-a na Lei 3.066, de 19 de julho de 2023.
O objetivo do projeto é a inserção de idosos no mercado de trabalho, dentre outras ações que favoreçam o aproveitamento da mão-de-obra de cidadãos com essa faixa etária. O projeto possui viés social de valorização aos idosos que possuem profissão, mas que muitas vezes estão sem trabalhar, mesmo possuindo mão-de-obra qualificada.
O artigo 2º. Do projeto prevê estimular a contratação de idosos no mercado de trabalho por pessoas jurídicas, através da criação de um cadastro único, projetos de capacitação, campanhas de informação contra o preconceito, estímulo do convívio e melhoria do acesso a concurso público, dentre outras ações.
No artigo 3º, há a previsão do Município realizar convênios, acordos de cooperação ou protocolos de intenções para dar cumprimento à lei; e ainda benefícios fiscais às empresas que aderirem ao programa, como isenção de ISSQN (5%) ou isenção de 5% do IPTU do imóvel utilizado na atividade inclusiva aos idosos.
“Precisamos oportunizar nossos idosos a ter uma qualidade de vida melhor, através de uma profissão em que ele se sinta útil e também possa, através de sua experiência, ajudar na formação de jovens com mão-de-obra qualificada. São idosos que possuem ampla experiência e, com certeza, tem muito o que ensinar”, comentou a vereadora.
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