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ÉTICA: Projeto de Ellis Regina proíbe homenagem a condenados da Justiça com nomes de logradouros
A matéria segue para sanção do Executivo Municipal para se transformar em lei municipal.
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Foto: Divulgação
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Em segunda votação, na sessão desta terça-feira 24.08, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar da vereadora Ellis Regina nº 3384/2019, que proíbe que pessoas condenadas pela Justiça sejam homenageadas com o nome de logradouros, obras, prédios, monumentos públicos, além de concessão de títulos e prêmios.
Ao defender o projeto, a vereadora diz que seu objetivo é dar uma conotação mais ética, moral, digna e justa para esse tipo de homenagens, buscando garantir uma homenagem a quem possui reputação ilibada e que tenham contribuído com o seu trabalho para o crescimento da cidade, levando em conta o que regula o Direito e as normais fundamentais do cidadão.
No projeto, a vereadora ressaltou que é preciso estabelecer critérios mais rígidos no momento da escolha, sejam essas homenagens, honrarias, títulos ou mesmo denominação de escolas, estradas, viadutos dentre outros, e que nações mais desenvolvidas já se utilizaram desse tipo de proibição para não premiar com o reconhecimento, pessoas que só fizeram mal à nação.
“Na Alemanha, á houve ações semelhantes a este projeto que apresentei e que foram implementadas ao final da Segunda Guerra, onde milhares de pessoas foram mortas por um regime genocida. Lá não é permitida a homenagem ou referência a qualquer pessoa condenada por esses crimes de guerra. O exemplo é apenas ilustrativo, mas dá a ideia da importância do projeto”, avaliou a vereadora.
A matéria segue para sanção do Executivo Municipal para se transformar em lei municipal.
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