APROVADO: Projeto de vereadora Ellis Regina barra reajuste anual da Cosip

Segundo a vereadora, o projeto possui objetivos claros de evitar a oneração demasiada dos contribuintes, através dos reajustes anuais nos percentuais cobrados na conta mensal de energia elétrica

Assessoria

18 de Julho de 2019 às 15:50

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APROVADO: Projeto de vereadora Ellis Regina barra reajuste anual da Cosip

Foto: Divulgação

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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou esta semana em primeira e segunda votação o Projeto de Lei Complementar 977/2018, de autoria da vereadora Ellis Regina, que altera o §3ª, do Artigo 6º, da Lei Complementar 675/2017, que instituiu a Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (Cosip). O projeto segue agora para a sanção do Executivo.

Segundo a vereadora, o projeto possui objetivos claros de evitar a oneração demasiada dos contribuintes, através dos reajustes anuais nos percentuais cobrados na conta mensal de energia elétrica. Depois de aprovado, o reajuste só será permitido após a apresentação de um estudo técnico que mostre a real necessidade desse aumento.

Ao defender o projeto em plenário, a vereadora destacou que os reajustes precisam de uma análise mais acurada por parte do Legislativo. Segundo ela, os reajustes anuais previstos na Lei 657/2017 são feitos com base nos valores das UPF´S – Unidade Padrão Fiscal, que também vem sendo majorada. No final das contas essas UPF´s já sofreram incremento de 30% nos últimos 5 anos.

“Se as UPF´s aumentam, o valor da COSIP também cresce, como num efeito cascata. Todo mês de janeiro, o valor dessa contribuição sofre reajuste, sem qualquer tipo de estudo técnico prévio que demonstre a sua real necessidade. Há uma majoração pura e simples repassada ao contribuinte, apenas com o intuito de arrecadar, sem levar em conta o real custo e necessidade dessas despesas da iluminação pública”, explicou.

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