APROVADO: Projeto proíbe incentivos fiscais à empresas envolvidas em corrupção

Matéria proposta pelo vereador Alan Queiroz segue para sanção do prefeito

Assessoria

22 de Março de 2019 às 14:48

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APROVADO: Projeto proíbe incentivos fiscais à empresas envolvidas em corrupção

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Empresas que desrespeitam a Legislação, praticando atos de improbidade administrativa ou envolvendo-se em corrupção, irão perder, o direito de receber qualquer tipo de isenção ou incentivo fiscal da Prefeitura de Porto Velho.

O Projeto de Lei 3676/2018 que dispõe sobre a proibição dos incentivos fiscais à empresas que tenham envolvimento em casos de corrupção ou qualquer ato de improbidade administrativa proposto pelo vereador Alan Queiroz (PSDB), líder do Governo na Câmara de Vereadores foi aprovado esta semana por 18 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito da capital.

Responsabilização

De acordo com o autor da matéria, o Projeto de Lei proíbe a concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa com base nas sanções previstas na Lei Federal 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Ainda segundo Alan Queiroz, a medida visa a afastar da administração do município, os fornecedores e prestadores de serviço que não respeitam as leis do país “desde a condenação administrativa ou civil decorrentes dos respectivos atos”.

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