DÉBITOS: Maurão pede alteração em leis com intenção de reduzir inadimplência no Estado

Sugestões encaminhadas ao Executivo poderão ajudar muitas pessoas com débitos

ALE/RO

07 de Junho de 2018 às 09:25

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

DÉBITOS: Maurão pede alteração em leis com intenção de reduzir inadimplência no Estado

Foto: ALE/RO

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O deputado Maurão de Carvalho (MDB) indicou ao Executivo, providências no sentido de estudar a possibilidade de encaminhar um Projeto de Lei que altera o § 2º do art. 1º da Lei de 4.200/2017, que “dispõe sobre o direito do contribuinte de realizar a compensação de débitos tributários com o Estado de Rondônia, inscritos com Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme Emenda Constitucional nº 94 de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências”

Com a alteração o § 2º ficará da seguinte forma: “poderão ser compensados os débitos fiscais perante o Estado de Rondônia, de natureza tributária ou não, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2017.

O parlamentar indicou também alteração no caput do artigo 1º, o caput do artigo 6° e o parágrafo único do artigo 7º da Lei 4.214, de 18 de dezembro 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazendo Pública Estadual, Refaz – VI”.

Com a sugestão do parlamentar, a data limite de 31 de dezembro de 2016 será alterada para 31 de dezembro de 2017; incluí os créditos relativos Idaron e Sedam e estabelece o valor mínimo da parcela dos honorários advocatícios.

Segundo Maurão de Carvalho (MDB) as alterações sugeridas poderão ajudar muitas pessoas com débitos junto ao Estado.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!