TRANSPOSIÇÃO - Amir Lando diz que bancada federal deve continuar cobrando parecer da AGU

Da Redação

27 de Dezembro de 2013 às 10:20

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TRANSPOSIÇÃO - Amir Lando diz que bancada federal deve continuar cobrando parecer da AGU

Foto: Divulgação

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O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) em entrevista a emissoras de rádio pelo interior do estado disse que os sindicalistas não precisarão se dar ao trabalho de buscar seus direitos na justiça, porque a Advocacia Geral da União (AGU) tem a obrigação de emitir parecer técnico normativo vinculante sobre os servidores estaduais que serão transpostos aos quadros da União. Para ele, o parecer terá que ter fundamentação na EC 60, norma autoaplicável e não poderá ser contrário aos interesses dos servidores porque como interpretação jurídica não poderá haver impedimento para que a transposição aconteça aos demitidos no governo José Bianco. Com esse parecer, cerca de 10 mil servidores serão transpostos imediatamente.

Amir disse que em conversa com o coordenador da bancada federal, deputado Nilton Capixaba, solicitou que nenhum expediente fosse direcionado ao Palácio do Planalto ou aos sindicatos contendo a desistência pela luta dos parlamentares, porque “essa é uma batalha que envolve todos os segmentos da sociedade rondoniense e jamais poderíamos ficar de fora”, frisou.

Amir Lando na última audiência com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que os servidores estaduais demitidos no ano de 2.000 de forma injusta e covarde, não podem ser punidos novamente pelo atual governo, até porque o STJ reconheceu essa ilegalidade e reintegrou todos eles. “Não há que se falar em interrupção contratual, uma vez que no período exigido para a transposição, (1981-1987) todos estavam trabalhando”, disse.

Amir Lando foi enfático em dizer que a bancada vai cobrar cada vez mais do governo federal que tome uma decisão rápida e eficaz na questão dos servidores demitidos e que esse parecer seja prioridade número um na AGU, porque o povo do Estado de Rondônia não pode ser enganado e não quer mais esperar. O parlamentar pretende usar a tribuna da Câmara dos Deputados para denunciar o atraso na emissão do parecer, até que ele seja entregue aos técnicos que compõem a Comissão Interministerial da Transposição em Brasília.

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