Moreira Mendes defende manutenção da maioridade penal

Da Redação

16 de Outubro de 2013 às 08:40

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Moreira Mendes defende manutenção da maioridade penal

Foto: Divulgação

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Brasília-DF, 16/10/2013 – O deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO) e o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho, entregaram na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (15), documento oficial da Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a redução da maioridade penal. Hermínio explicou que o estado defende a manutenção da atual legislação (18 anos).

“Rondônia é cem por cento contra a discussão da redução da maioridade penal neste momento. Organizamos audiências públicas, debatemos amplamente o tema e percebemos que falta é política pública que garanta oportunidade e educação para a população”, disse.

Moreira explicou que a redução da maioridade penal é tema “polêmico” na Casa. Ela é tratada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a responsabilidade criminal de 18 para 16 anos. A PEC e outras 32 propostas apensadas estão em análise na Comissão de Justiça.

“É um discussão muito raivosa e a Assembleia Legislativa de Rondônia fez audiências públicas, ouviu toda a sociedade e o conjunto resultou que, no estado, a sociedade prefere que a coisa fique como está”, ressaltou.

O parlamentar também defendeu a manutenção da maioridade penal. Porém, ele é a favor que, para efeito da aplicação da lei, o juiz da causa tenha o arbítrio, de acordo com a situação julgada, de reduzir a idade para 16 anos. “A ideia é permitir ao juiz, somente a ele, analisando o fato concreto e em posse das provas produzidas, a possibilidade de reduzir a idade do infrator para a aplicação da penalidade”.

Os deputados defenderam ainda a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Falta responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, de ofertar aos jovens tudo que está previsto no E CA. Não adianta nada fazer leis de primeiro mundo para um país com infraestrutura de terceiro”, concluiu Moreira.

O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, acompanhou os parlamentares de Rondônia até o presidente da CCJC, Décio Lima (PT-SC), que agradeceu a contribuição e protocolou o documento.

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